|Financiamento dos partidos

Polémica em torno das alterações à Lei de Financiamento dos Partidos

A campanha mediática em torno das alterações à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos, aprovadas na Assembleia da República por PSD, PS, BE, PCP e PEV, mereceu comentários de diversos partidos e um esclarecimento conjunto dos deputados envolvidos no processo legislativo.

CréditosTiago Petinga / Agência Lusa

No referido esclarecimento, assinado por deputados do PSD, PS, PCP e PEV, chama-se a atenção para o funcionamento de um grupo de trabalho informal que, no âmbito da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, funcionou durante vários meses e onde cada grupo parlamentar nele representado «elaborou propostas no quadro de um consenso alargado que apenas não teve acolhimento pontual por parte do CDS-PP».

O esclarecimento dos deputados, depois de referir que, «por consenso, na última Conferência de Lideres, foi deliberado o agendamento da matéria para o dia 21 de Dezembro de 2017, data em que teve lugar a discussão e votação em plenário desses diplomas», realça que «da lei aprovada não resulta nenhum aumento de subvenção estatal ou quaisquer encargos públicos adicionais para com os partidos políticos».

Em comunicado, o PCP sublinha que a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos aprovada em 2003 por PS, PSD e CDS-PP teve a sua «firme oposição», e caracteriza-a como «antidemocrática», na medida em que «impõe limitações à liberdade de actuação dos partidos e confunde fiscalização com ingerência, viola normas e princípios constitucionais, fere a liberdade de organização política e constitui um passo no sentido da consagração da ingerência do Estado na vida interna dos partidos».

Para os comunistas, as alterações agora introduzidas não alteram a matriz essencial da lei, que mantém como «principal objectivo dificultar ou mesmo impedir a recolha de fundos assente na iniciativa própria e na contribuição dos membros do Partido e seus simpatizantes», mantendo «o pendor do financiamento público dos partidos, através dos elevados montantes das subvenções estatais», algo que o PCP «já propôs reduzir».

Os comunistas chamam ainda a atenção para o facto de as alterações introduzidas permitirem «a possibilidade de maior iniciativa própria na recolha de fundos com todo o tipo de controlo existente» e afirmam que, «relativamente à devolução de IVA, já consagrada, se visa pôr fim à discricionaridade de interpretações que tem existido por parte da Autoridade Tributária, ao mesmo tempo que se mantém o pagamento para tudo o que não tem a ver com actividade política».

Depois de ter votado favoravelmente as alterações, o BE veio afirmar, também em comunicado, que «não deveria existir devolução do IVA aos partidos políticos por incorporar uma discriminação entre candidaturas partidárias e candidaturas de grupos de cidadãos eleitores».

Por seu lado, o CDS-PP, manifestando-se contra o alargamento da devolução do IVA a toda a actividade partidária e o fim do limite global dos donativos individuais, pede ao Presidente da República que vete as alterações à lei.

Tópico