Autarquias

Alterações ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), aprovadas pelo PS e pelo PCP, permitiriam que autarquias deixassem de ser obrigadas a cobrar taxas nos valores máximos, nos seus concelhos.

Apesar de consagrado na lei, o suplemento ainda não está a ser aplicado em grande parte das autarquias, ou tem sido aplicado de forma irregular.

Os presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional deixam de ser nomeados pelo Governo, mas continuam a ser tutelados pelo Poder Central. O que muda com as eleições desta terça-feira?

No momento em que se inicia uma nova sessão legislativa, o STAL volta às ruas para insistir na necessidade urgente de concretizar o direito ao subsídio de risco, consagrado na lei desde 1989.

Está agendada para a próxima quarta-feira, na Assembleia da República, a discussão sobre a importância da criação de regiões administrativas.

O imóvel, que tinha sido recuperado para a esfera pública em 2016 pela Câmara Municipal de gestão CDU, está agora em risco de voltar para mãos de privados com as recentes decisões dos órgãos municipais.

Trabalhadores de municípios de todo o País participaram esta quarta-feira, em Lisboa, num protesto nacional para exigir a aplicação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco.

As eleições para o Parlamento Europeu levaram a CNE a recordar a proibição da publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública em nome da igualdade. Municípios contestam. 

O sindicato está a realizar, em todo o País, uma campanha de sensibilização sobre a necessidade de melhorar as condições em que laboram milhares de trabalhadores na Administração Local.

A partir do final de Outubro, as restrições ao alojamento local vão ser aplicadas nos bairros históricos de Lisboa. Aos do Castelo, Alfama, Mouraria juntam-se agora o Bairro Alto e a Madragoa. 

A Câmara de Santiago do Cacém rejeita assumir competências do Estado em 2019. Álvaro Beijinha denuncia «que este não é um processo de transferência de competências, mas sim de encargos».

Os municípios de Sesimbra, Seixal, Palmela e Setúbal juntam-se à intenção de recusar novas competências no próximo ano, em defesa do interesse das populações.

Das 17 câmaras que integram a Área Metropolitana do Porto, 12 recusam a transferência de competências do Estado em 2019 e decidem comunicar a decisão no prazo legal, ou seja, até 15 de Setembro. 

Sindicato exige a suspensão do processo e apela aos autarcas para que, até 15 de Setembro, rejeitem as transferências, face aos «moldes tão apressados» e aos problemas de subfinanciamento subjacentes.

O Presidente da República promulgou os diplomas sobre a transferência de competências para os municípios, embora expressando reservas tão significativas como em relação a outros diplomas que vetou.

O PS e o PSD aprovaram no Parlamento a lei-quadro da descentralização de competências sem unanimidade nas respectivas bancadas. Frente Comum fala de transferência «desastrosa» para as populações e evoca Constituição.

O Executivo (PS) aprovou uma proposta de reestruturação dos serviços camarários que, defende a CDU, além de não romper com as imposições da troika, contém pressupostos «inaceitáveis».