STAL exorta autarquias a rejeitarem delegação de novas competências

O apelo surge num comunicado divulgado anteontem pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL/CGTP-IN), que nos últimos meses tem manifestado diversas preocupações sobre o processo, sobretudo com a falta dos meios necessários e o cariz supramunicipal das matérias em causa.

Para o STAL, o conjunto de alterações à Lei das Finanças Locais e a Lei-Quadro de transferência de competências do Estado Central para as Autarquias Locais, no seguimento do acordo entre PS e PSD, foi realizado «sem qualquer debate sério» ou qualquer estudo sobre a matéria, sendo «inaceitável quando estamos perante um processo que comporta uma profunda reconfiguração do Estado no exercício das suas funções consagradas na Constituição».

Segundo a estrutura, tal processo «põe em causa os direitos de milhares de trabalhadores», que não forem sequer consultados, e «ameaça a autonomia do poder local democrático, pretendendo transferir para as autarquias e entidades intermunicipais um vastíssimo conjunto de tarefas» em domínios essenciais à vida das populações como educação, saúde, habitação ou acção social.

A estrutura lamenta ainda que tal mudança ignore a necessidade da criação das regiões administrativas, 20 anos após a realização do referendo, «indispensáveis a uma política efectiva de combate às assimetrias e de desenvolvimento regional, optando por reforçar as CIM - Comunidades Intermunicipais, órgãos sem legitimidade democrática».

Uma tranferência apenas de encargos

No comunicado, o STAL realça ainda que, no plano financeiro, «o denominado Fundo de Financiamento da Descentralização mais não é do que o somatório das actuais e manifestamente insuficientes dotações dos diversos ministérios, para as enormes carências que todos os dias se fazem sentir».

«A Lei de Finanças Locais não só não assegura a recuperação financeira das autarquias, que entre 2007 e 2018, fruto dos cortes, perderam 3,5 mil milhões de euros, como a criação de uma receita adicional de 7,5% incidindo sobre o IVA gerado localmente em relação à restauração, alojamento, energia, água e comunicações, na ordem dos 72 milhões de euros, irá constituir mais um elemento potenciador de assimetrias», lê-se no texto.

O STAL reitera que «defende há muito que a descentralização é essencial para a melhoria e modernização da Administração Pública e dos serviços», permitindo uma maior aproximação aos cidadãos, mas que, ao contrário do Governo, deve concretizar a regionalização e valorizar o poder local, com recursos adequados.