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O que muda com a eleição dos presidentes das CCDR?

Os presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional deixam de ser nomeados pelo Governo, mas continuam a ser tutelados pelo Poder Central. O que muda com as eleições desta terça-feira?

Créditos / panoramio

A eleição indirecta dos cinco presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), que até agora eram nomeados pelo Governo, decorre esta terça-feira, entre as 16h e as 20h, em todas as assembleias municipais do País. Um dos vice-presidentes será designado pelos presidentes das câmaras municipais e o outro pelo Governo. 

Embora votado por um colégio de eleitos autárquicos, onde se incluem os presidentes de câmara, vereadores e eleitos municipais, o presidente da CCDR continua a responder perante o Governo e a poder ser, tal como os vice-presidentes, destituído por este.

O «incumprimento dos objectivos definidos no plano de actividades aprovado ou desvio substancial entre o orçamento e a sua execução» são os motivos que podem justificar o afastamento, por parte da tutela, dos que hoje forem eleitos.

Apesar disto, desde a apresentação do diploma que altera a orgânica das CCDR que o Governo insiste em falar de um «processo democrático», mas também em baralhar conceitos, como os da desconcentração e da descentralização, escamoteando, por um lado, o preceito constitucional da regionalização, que o pacto firmado em 2018 entre PS e PSD, onde se insere a eleição das CCDR, ajudou a prorrogar. E, por outro, o facto de as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional não serem autarquias, mas antes estruturas desconcentradas da Administração Central, não sendo possível que a eleição da sua direcção lhes altere a natureza. 

Não obstante, e apesar das críticas provenientes de vários quadrantes políticos, o secretário-geral adjunto do PS, José Luís Carneiro, alegava no passado sábado que a eleição das CCDR representava o «movimento de descentralização de atribuição de competências do Estado de maior envergadura de que há memória no País», dando seguimento ao rebuscado exercício de mascarar a desconcentração, mas iludindo também a possibilidade de uma efectiva descentralização sem regionalização

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