A 7 de Agosto, passaram três anos sobre a publicação do decreto-lei que instituiu o Estatuto da Agricultura Familiar. Para a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), a publicação deste decreto foi um importante resultado da luta dos agricultores e da sua proposta, na sequência do Ano Internacional da Agricultura Familiar, em 2014.
Por outro lado, é uma peça fundamental para que, em Portugal, se cumpra a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses e Outras Pessoas que Trabalham em Áreas Rurais, sublinha a organização.
«A sua concretização é estruturante para a efectivação da soberania alimentar dos portugueses, com base nos nossos recursos, nos nossos produtos e na ocupação adequada da terra e do território», pode ler-se no comunicado divulgado.
Contudo, passados três anos, verifica-se que a maioria das medidas previstas no estatuto, e que envolvem competências de dez ministérios, continua por concretizar, incluindo algumas das mais estruturantes, tais como a efectivação de um regime de segurança social próprio, de um regime fiscal adequado (que inclua a possibilidade de os pequenos produtores venderem em feiras e mercados sem necessidade de estarem colectados), a prioridade no abastecimento público, ou o acesso prioritário à terra.
Reunidos em Lisboa, esta segunda-feira, os agricultores exigiram uma PAC virada para os mercados de proximidade, para os sistemas policulturais e para o rejuvenescimento da agricultura com rendimentos justos. A manifestação desta tarde, promovida pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA), seguiu da antiga FIL para o Centro Cultural de Belém, em Lisboa, sede da Presidência Portuguesa da União Europeia, onde se realizava hoje a reunião informal dos ministros da Agricultura da União Europeia. Em comunicado, a CNA refere que, desde a entrada na União Europeia, foram eliminadas em Portugal perto de 400 mil explorações agrícolas, sobretudo pequenas e médias, e que o rendimento dos agricultores se tem vindo a «degradar». A confederação critica ainda, no documento, a distribuição das ajudas públicas, afirmando que 7% dos grandes agricultores recebem cerca de 70% dos fundos comunitários, enquanto que para os restantes 93% sobram apenas 30%. «A injustiça é tanto maior quando se calcula que estes 93% dos agricultores representam cerca de 50% do valor da produção», sublinha. A CNA faz o balanço do ano agrícola transacto, concluindo que a já «crónica» falta de políticas adequadas e a pandemia de Covid-19 penalizaram ainda mais a agricultura familiar. Num comunicado enviado ao AbrilAbril, a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) conclui que as limitações à circulação de pessoas e produções, no âmbito do surto do novo coronavírus, expuseram as «fragilidades do sistema alimentar dominante, baseado no comércio internacional». Num País «escandalosamente dependente do exterior em bens agro-alimentares», como é o caso dos cereais ou da carne, a CNA denuncia que as políticas definidas pelo Governo e por Bruxelas «continuam focadas» na grande agricultura, «mais intensiva, mais concentrada e também mais privilegiada», negligenciando a agricultura familiar e os pequenos e médios agricultores que abastecem o mercado interno. Por outro lado, critica, as ajudas estatais para minimizar os prejuízos «foram insuficientes». A este propósito, aproveita para recordar os dados divulgados recentemente pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), que confirmam a destruição de 15,5 mil explorações agrícolas nos últimos dez anos e a redução do rendimento proveniente da agricultura. Na óptica da Confederação, a grande diminuição da actividade da restauração e hotelaria, a que se associou a opção inicial de decretar o encerramento de feiras e mercados de proximidade, que o Governo quis repetir em Novembro, «penalizaram fortemente» a agricultura familiar. Ao mesmo tempo, critica a actuação das grandes superfícies comerciais, que se «aprontaram a fazer publicidade e a especular com os preços dos alimentos, à custa de agricultores e consumidores». Apesar de em 2020 não se registarem avanços significativos na concretização do Estatuto da Agricultura Familiar, que, se «devidamente implementado, poderá contribuir para inverter o ritmo de encerramento de explorações» e a desertificação, a CNA regista com apreço, e como resultado da luta da agricultura familiar, o aumento do valor do Regime da Pequena Agricultura, de 600 para 850 anos anuais. Esta subida, observa a organização na nota, incita a prosseguir com a luta para chegar ao patamar dos 1250 euros, «valor permitido pelos regulamentos». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Neste sentido, a CNA reclama que a Política Agrícola Comum (PAC) contemple «instrumentos de regulação pública do mercado e da produção, de forma a permitir estabilidade e preços justos para os agricultores» e que assegure «uma distribuição justa das ajudas, atribuídas apenas a quem produz». Os agricultores protestaram ainda contra a falta de resposta por parte do Governo em relação aos elevados prejuízos causados nas culturas por javalis e outros animais selvagens, e exigiram a concretização plena do Estatuto da Agricultura Familiar. O protesto contou com o apoio e com a participação da Coordenadora Europeia Via Campesina (ECVC), da COAG (Coordinadora de Organizaciones de Agricultores y Ganaderos), do SLG (Sindicato Labrego Galego), do EHNE Bizkaia e do SOC-SAT (Sindicato de Obreros del Campo – Sindicato Andaluz de Trabajadores) e da Confédération Paysanne (França). Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
Agricultores protestaram em defesa da agricultura familiar e do mundo rural
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Situação da agricultura familiar agravou-se em 2020
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Outras medidas já aplicadas «pecam por escassas ou por ineficazes», afirma a CNA, referindo o caso da ponderação de 3% na selecção para fornecimento de bens alimentares a estruturas públicas, quando mais de metade da ponderação continua a assentar no preço.
Embora a ministra da Agricultura insista na revisão do estatuto, a CNA entende que, mais do que alterá-lo, é preciso concretizá-lo. «E aqui o Governo, a exemplo do que tem feito noutras matérias e áreas, tem inexplicavelmente protelado a concretização destas medidas de tão grande alcance para a agricultura familiar», acusa a estrutura.
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