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Três anos depois, Estatuto da Agricultura Familiar continua por concretizar

Aprovado em 2018, o estatuto reconhece um conjunto de direitos e apoios acessíveis às pequenas e médias explorações que utilizem mão-de-obra familiar em mais de 50% do seu volume de trabalho.

CréditosAntónio Cotrim / Lusa

A 7 de Agosto, passaram três anos sobre a publicação do decreto-lei que instituiu o Estatuto da Agricultura Familiar. Para a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), a publicação deste decreto foi um importante resultado da luta dos agricultores e da sua proposta, na sequência do Ano Internacional da Agricultura Familiar, em 2014.

Por outro lado, é uma peça fundamental para que, em Portugal, se cumpra a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses e Outras Pessoas que Trabalham em Áreas Rurais, sublinha a organização.

«A sua concretização é estruturante para a efectivação da soberania alimentar dos portugueses, com base nos nossos recursos, nos nossos produtos e na ocupação adequada da terra e do território», pode ler-se no comunicado divulgado.

Contudo, passados três anos, verifica-se que a maioria das medidas previstas no estatuto, e que envolvem competências de dez ministérios, continua por concretizar, incluindo algumas das mais estruturantes, tais como a efectivação de um regime de segurança social próprio, de um regime fiscal adequado (que inclua a possibilidade de os pequenos produtores venderem em feiras e mercados sem necessidade de estarem colectados), a prioridade no abastecimento público, ou o acesso prioritário à terra.

Outras medidas já aplicadas «pecam por escassas ou por ineficazes», afirma a CNA, referindo o caso da ponderação de 3% na selecção para fornecimento de bens alimentares a estruturas públicas, quando mais de metade da ponderação continua a assentar no preço.

Embora a ministra da Agricultura insista na revisão do estatuto, a CNA entende que, mais do que alterá-lo, é preciso concretizá-lo. «E aqui o Governo, a exemplo do que tem feito noutras matérias e áreas, tem inexplicavelmente protelado a concretização destas medidas de tão grande alcance para a agricultura familiar», acusa a estrutura.

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