Salário Mínimo Europeu: novos nomes não resolvem problemas velhos

Pode não ter sido de propósito, mas a Ministra do Trabalho lá deixou escapar aquilo que há muito era denunciado pela CGTP-IN: quando afirma que o aumento do salário mínimo para 705 euros, a janeiro de 2022, «está dentro dos padrões e cumpre estes dois indicadores» da proposta europeia para o salário mínimo, a Ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho acaba por «confirmar, mesmo antes da aprovação da directiva, que este referencial poderá ser utilizado como um tecto e ser um obstáculo ao aumento do salário mínimo nacional (SMN)».

Sem uma evolução geral, Portugal transforma-se num «país de salários mínimos»

A medida não estabelece um tecto salarial ao qual os países têm, forçosamente, de aderir, mas ao usar o salário médio (ou mediano) como referência para o salário mínimo, acaba por validar uma política de baixos salários. Tudo isto se aplica ao caso português, ainda «muito longe do rendimento considerado adequado para uma vida digna, que é de 1136 euros», afirma o comunicado da CGTP-IN, a que o AbrilAbril teve acesso.

Neste caso, as declarações da Ministro do Trabalho são paradigmáticas: o salário mínimo sobe para os 705 euros; cumpre, desta forma, as regras do novo salário mínimo europeu; permite que o governo celebre a enorme vitória de ter um salário em linha com o que é estipulado pela União Europeia (UE). Mesmo quando se trata de um valor muito abaixo daquele reivindicado pelas estruturas sindicais.

«A ver quem vai ser capaz de te convencer de que a culpa é tua e só tua se o teu salário perde valor todos os dias»

«Num país como o nosso, onde prevalecem os baixos salários e onde um número cada vez maior de trabalhadores ganha o salário mínimo nacional», ou pouco mais que isso, estes referenciais assumem o actual valor do salário mínimo como sendo «adequado, o que não pode deixar de merecer a oposição por parte daqueles que, como a CGTP-IN, lutam e defendem um aumento geral dos salários e o aumento significativo do salário mínimo nacional como elemento central da melhoria das condições de vida e de trabalho e do desenvolvimento do país».

O governo, que tem sido, no plano europeu, um dos mais ferverosos adeptos desta medida, acaba por aceitar «referenciais para a definição de um salário mínimo adequado na UE e, consequentemente em Portugal, que não respeitam a Constituição da República Portuguesa (CRP)». 

Patrões contra «aumento irracional» do salário mínimo

A CRP «determina que o valor do SMN deve ter em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento (nº 2 do artº 59º da CRP)». A opção do governo em não fazer uso deste critérios, como o de um efectivo aumento do salário mínimo e de uma mais justa distribuição da riqueza, é «particularmente grave num país onde mais de dois milhões de pessoas se encontra em situação de pobreza ou exclusão social, muitos deles trabalhadores no activo».

Enquanto dois milhões de portugueses vivem abaixo do limiar da pobreza, o Governo lá consegue encontrar uma justificação (europeia) que legitima a política do empobrecer a trabalhar. Fica tudo em conformidade, tudo sancionado pela UE, mesmo sendo pobres salários, são, de facto, superiores aos parâmetros arbitrários que a Europa estabeleceu.

Aponta-se um caminho que não quer «promover um verdadeiro aumento de salários»

Com o mais recente apoio da Suécia, e o compromisso assumido pelo presidente francês, Emanuel Macron, de avançar com a proposta durante a presidência deste país no eurogrupo, a começar em 2022, a CGTP-IN garante que «continuará a intervir combatendo as medidas que procuram condicionar a sua intervenção e a acção e luta dos trabalhadores, rejeitando propostas, como aquela com a qual o governo do PS concordou, que abre portas a que a contratação colectiva seja celebrada por outras organizações que não os sindicatos». 

PS, PSD, CDS-PP, CH e IL contra aumento do salário mínimo

A Constituição da República Portuguesa consagra a contratação colectiva como um direito exclusivo das associações sindicais.

A central sindical «continuará a intervir e a lutar por respostas aos problemas dos trabalhadores e do país, exigindo a erradicação da precariedade e o fim do bloqueio à contratação colectiva, pelo aumento geral dos salários e do salário mínimo nacional para 850€ e pela valorização das carreiras e profissões» invertendo o modelo de baixos salários e trabalho precário «para o qual a submissão dos sucessivos governos às imposições e condicionalismos da UE tanto têm contribuído».