Rumo à elitização: Governo quer acabar com a Acção Social Escolar como conhecemos

O AbrilAbril teve acesso a uma proposta de decreto-lei que o Governo enviou a diversas instituições e que procura destruir o sistema de Acção Social Escolar tal como o conhecemos, substituindo-o por uma suposta «política de apoio ao estudante».

Entre as principais alterações estão a extinção do Conselho Nacional da Acção Social no Ensino Superior, a possibilidade de concessionar cantinas, residências e serviços de saúde a privados, e o aumento do tecto máximo do alojamento para estudantes bolseiros dos atuais 17,5% para 30% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

A proposta, revoga o Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril e o Governo justifica a alteração com a necessidade de «reflectir de forma mais adequada a realidade» e de abandonar uma terminologia «cuja adequação se revela hoje pouco clara».

«No regime agora instituído, as designações “acção social” e “serviços de acção social” são substituídas pelos conceitos, respectivamente, de “apoio ao estudante” e de “serviços de apoio ao estudante”, abandonando-se uma terminologia cuja adequação se revela hoje pouco clara e adotando-se uma formulação que coloca o estudante e o seu sucesso no centro das políticas públicas de apoio, em detrimento de uma abordagem com conotação assistencialista. Esta opção terminológica encontra-se, igualmente, mais alinhada com o panorama internacional», lê-se no documento que procura justificar o fim dos apoios sociais aos estudantes mais desfavorecidos.

Um dos pontos mais concretos da proposta é o novo regime do alojamento estudantil. O texto estabelece que o preço cobrado por cama nas residências universitárias fica limitado ao custo da sua disponibilização, mas fixa um tecto máximo correspondente a 30% do IAS para os estudantes bolseiros.

Em 2025, o IAS ronda os 573 euros, o que significa que os bolseiros podem passar a pagar até cerca de 172 euros mensais por alojamento. Actualmente, o valor de referência praticado pela generalidade dos serviços de ação social é de aproximadamente 17,5% do IAS, o equivalente a cerca de 100 euros.

Como se tal não fosse suficiente, a proposta extingue também o Conselho Nacional da Ação Social no Ensino Superior, órgão que actualmente assegura a coordenação e o escrutínio da política de acção social a nível nacional. Deste modo, o Governo cria os Conselhos de Apoio ao Estudante em cada instituição de ensino superior, compostos pelo reitor ou presidente da instituição, pelo dirigente dos serviços de apoio ao estudante e por dois estudantes, um dos quais bolseiro.

As competências que eram do conselho nacional passam a ser exercidas de forma isolada e dispersa por cada instituição, porém, o Governo, ao atribuir a cada instituição as funções de auditoria e supervisão, elimina um espaço nacional de concertação da política de acção social que até agora, apesar das dificuldades, garantia homogeneidade territorial.

O novo diploma reescreve também os princípios de atribuição das bolsas de estudo e estabelece como fundamentos a igualdade de oportunidades, a não exclusão por falta de recursos, a eficiência, a transparência, a simplicidade e a consistência. A proposta considera o «rendimento disponível» do estudante e a «progressividade dos apoios», no entanto, o texto permite que o Governo, por simples despacho, altere valores e critérios de candidatura a apoios.

Outra alteração significativa é a abertura à gestão privada dos serviços de apoio ao estudante. O artigo 7.º da proposta estabelece que «a gestão dos serviços aos estudantes, designadamente cantinas e residências, pode ser concessionada mediante concurso», precedido de deliberação do conselho de gestão da instituição de ensino superior e ouvidos o Conselho de Apoio ao Estudante e as associações académicas.

A medida não é uma imposição, uma vez que cada instituição decidirá se avança com concessões, mas a ausência de salvaguardas explícitas na lei sobre preços sociais, qualidade do serviço ou condições para os estudantes é um elemento marcante nas alterações propostas. A experiência recente com a concessão de bares e cantinas em várias faculdades, denunciada por associações estudantis, têm mostrado aumento de preços e degradação da oferta de refeição social.

O diploma dedica ainda artigos aos estudantes com necessidades educativas específicas, determinando que os serviços de apoio devem garantir a «adequação dos serviços» e assegurar uma articulação entre o ensino secundário e o superior para garantir a continuidade do historial destes estudantes.

Com todas estas alterações, o Governo parece estar a caminhar no claro sentido de cortar apoios sociais e privatizá-los, isto num grave contexto de aumento de custo de vida, mas não desligado de uma política de elitização do Ensino Superior. Depois da declaração de guerra feita aos trabalhadores, o Governo prepara-se para atacar os filhos de quem trabalha.