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Atraso de um ano na eleição dos novos membros obriga a consenso, senão há aprovação tácita

Pronúncia da ERC sobre compra da TVI adiada

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) decidiu adiar por uma semana a decisão sobre o parecer à compra da TVI pela Altice. De acordo com o Público, a proposta dos serviços jurídicos da ERC aponta para um chumbo.

A administradora delegada da Media Capital, Rosa Cullell, falava durante uma conferência de imprensa sobre a compra da Altice sobre o grupo Media Capital, no Hotel Altis, em Lisboa. 14 de Julho de 2017
A administradora delegada da Media Capital, Rosa Cullell, falava durante uma conferência de imprensa sobre a compra da Altice sobre o grupo Media Capital, no Hotel Altis, em Lisboa. 14 de Julho de 2017CréditosAntónio Pedro Santos / Agência LUSA

O adiamento foi confirmado após a reunião de hoje, da qual deveria sair uma deliberação sobre o negócio, o que se afigura difícil. Os três membros que se mantêm na ERC, há um ano à espera da eleição da nova equipa pela Assembleia da República, vão ter que se pôr de acordo para aprovar uma recomendação, que tem carácter vinculativo.

De acordo com o Público, a proposta de parecer formulada pelos serviços jurídicos da ERC apontam para o chumbo da compra do grupo Media Capital (TVI, Rádio Comercial, Plural, IOL) pela empresa de telecomunicações Meo (detida pelo grupo francês Altice) por 440 milhões de euros.

O carácter vinculativo do parecer do regulador terá sido questionado nos últimos dias pelos próprios membros da ERC, apesar de, nos últimos meses, tanto Carlos Magno, presidente do organismo, como a própria Altice terem assumido que um parecer negativo trava automaticamente o negócio.

A decisão está agora adiada para a próxima terça-feira e, até lá, ou há um texto consensual ou a ERC permite que o processo de concentração prossiga junto da Autoridade da Concorrência.

Concentração de poder nas mãos de multinacional francesa

A Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom) já anunciou que deu parecer desfavorável à concentração vertical, que vai desde a produção de conteúdos à sua difusão e distribuição. No seu caso, o parecer não é vinculativo, pelo que o processo ainda prossegue.

A Anacom alertou para a concentração no mesmo grupo da «principal produtora de conteúdos televisivos em Portugal; o canal TVI, líder de audiências e principal espaço publicitário televisivo» com a Meo, «operador de telecomunicações líder em vários mercados de comunicações electrónicas (com quotas de mercado acima dos 40%)».

A entidade refere que a operação ultrapassa «a referência de 30% de quota de mercado mencionada nas orientações da Comissão Europeia sobre concentrações não horizontais» em «todos os mercados de comunicações electrónicas afectados».

No seu parecer, a Anacom refere alguns dos cenários que podem resultar da concentração sem precedentes no sector: o encerramento do acesso dos outros operadores de telecomunicações aos «conteúdos e canais de televisão e de rádio, bem como ao seu espaço publicitário», da Media Capital; o encerramento do acesso de outros canais «às suas plataformas, nomeadamente de televisão por subscrição, portais de internet (Sapo e IOL)» e serviços como chamadas de vídeo e voz, ou de mensagens, através da internet.

São ainda referidos os perigos de «menor transparência dos preços praticados no serviço de TDT», tanto em relação à TVI como às restantes estações (RTP e SIC).

Altice quer poderosa e lucrativa presença nos media

A Media Capital detém a TVI, a Media Capital Rádios (Rádio Comercial, M80, Smooth FM e Rádio Cidade), a produtora audiovisual Plural, a editora discográfica Farol e a Media Capital Digital (com várias páginas na internet a alimentar o portal IOL).

Entre 2012 e 2016, a empresa registou lucros superiores a 78 milhões de euros. No mesmo período, reduziu o número de trabalhadores em 15% e a massa salarial em 20% (cerca de 8 milhões de euros).

Para além de lucrativa, a Media Capital permite ainda à Altice adquirir um poderoso instrumento mediático: a TVI é líder de audiências e as rádios do grupo têm dividido a liderança com as estações da Renascença.

A PT, criada com o objectivo de entregar aos privados as telecomunicações portuguesas (depois da cisão dos CTT), foi alvo de cinco processos de privatização, entre 1995 e 2000. Em 2014, a PT e a brasileira Oi fundiram-se, num processo que ficou marcado pelos 900 milhões de dívida da Rio Forte (Grupo Espírito Santo, que era um dos accionistas de referência da PT) subscrita pela empresa portuguesa.

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