A Assembleia da República está há um ano para eleger a nova equipa da ERC e o resultado está à vista: como restam três em cinco e os estatutos de regulador obrigam a que as decisões sejam tomadas pela maioria absoluta dos membros (ou seja, três), a falta de consenso ditou a aprovação tácita do negócio de compra da Media Capital, dona da TVI, pela Meo, detida pela francesa Altice.
A não-decisão é explicada pela entidade por os seus três membros não terem alcançado «um entendimento unânime sobre os riscos aqui sistematizados para o pluralismo no sector da comunicação social em Portugal». Isto logo depois de se afirmar que «a presente operação não permite antever benefícios em prol do pluralismo no sistema mediático português».
A ERC diz que a concentração inédita no sector (desde a produção de conteúdos à sua emissão e distribuição) não vai trazer nada de bom, mas deixa passar a operação. Resta agora a Autoridade da Concorrência pronunciar-se, a última entidade que pode travar o negócio.
Num parecer não-vinculativo (ao contrário do que acontece com a ERC), a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) foi muito crítica do negócio, alertando para os vários perigos de fecho de canais de televisão aos restantes operadores e de distorção no acesso à rede de televisão digital terrestre – concessionada à Meo.
PS e PSD responsáveis por parecer inconsequente
O conselho regulador da ERC tem cinco membros, mas estão apenas três em funções – o mínimo necessário para tomar decisões, que ainda assim terão que ser sempre unânimes. Os outros dois membros demitiram-se ao longo do último ano, depois de o mandato ter terminado sem que houvesse substituição.
Quatro dos cinco membros do conselho regulador são eleitos pelo Parlamento, numa votação secreta que exige uma maioria de dois terços. Isto significa que basta que o PS ou o PSD se oponham para que a eleição não seja possível.
Foi isso que aconteceu no último ano, com o adiamento sucessivo da eleição, levando mesmo a intervenções duras do presidente da Assembleia da República, a propósito da questão.
Segundo o que tem sido noticiado, o que está a travar o progresso nem sequer são os quatro nomes, que o PS e o PSD já dividiram entre si. O problema é o quinto nome, que é cooptado pelos membros eleitos e que assume a presidência do órgão. O PSD exige que fique desde já definido quem será escolhido.
A eleição está agora marcada para a próxima sexta-feira no Parlamento. O quinto elemento deverá ser «alguém com indiscutível perfil de independência», de acordo com a TSF.
Período eleitoral mostrou debilidades da ERC
O regulador assumiu na campanha eleitoral para as eleições autárquicas funções que estavam na esfera da Comissão Nacional de Eleições até 2015. A intervenção sobre os media neste período particularmente sensível em matéria de pluralismo passou a ser competência da ERC.
A perspectiva de a entidade abordar o período eleitoral fragilizada foi um dos argumentos a somar aos que foram colocados na discussão quando a alteração à lei foi feita: o atraso e inoperância da ERC em relação à CNE, cujas decisões eram tomadas em tempo útil e tinham efeitos práticos.
O site da ERC parece confirmar esses receios. O único registo de uma queixa apreciada pelo regulador data de Julho, portanto ainda antes do período mais crítico da campanha eleitoral.
Ao que o AbrilAbril apurou, uma das participações enviadas para a ERC relacionada com a cobertura mediática em período eleitoral datada de Agosto foi alvo de deliberação pela ERC esta semana, mais de duas semanas após a realização do acto eleitoral.
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