Incêndios florestais continuam a fustigar o País ano após ano

Luís Montenegro não cumpre com aquilo que na oposição ao governo anterior exigiu do seu antecessor e, nesse sentido, tem sido alvo de profundas críticas das populações e dos autarcas das zonas atingidas pelos incêndios por o primeiro-ministro ter “desaparecido” e ninguém saber por onde anda o Governo. Entretanto, a ministra da Administração Interna veio sublinhar que «quem tem a responsabilidade da decisão precisa de tranquilidade e de sossego». Curiosamente, uma tranquilidade e um sossego que as populações e os bombeiros não têm.

O atraso no pedido de ajuda internacional para o combate aos fogos tem sido outro dos motivo de duras críticas, considerando que é hoje consensual que o Governo deveria ter accionado mais cedo o mecanismo de ajuda internacional, porque tudo indicava que seria necessário.

No entanto, e tendo em conta de que não será possível evitar todos os fogos, o problema não estará tanto na falta da ajuda internacional, mas sim nas opções políticas tomadas pelos diversos governos, incluindo o anterior e o actual, nomeadamente, ao não investirem no planeamento e reordenamento do território e da floresta. Mas também em relação às políticas seguidas e que são responsáveis pelo despovoamento e a desertificação das regiões interiores do País.

O Governo e o PSD, nesta linha de aproximação e cedência ao Chega, manifestam a intenção de inscrever na Lei de Política Criminal a prioridade investigatória aos incêndios, bem como a do agravamento das penas, o que na prática constitui uma inutilidade, considerando que o sistema jurídico-penal português se baseia nos princípios da legalidade e da autonomia do Ministério Público. Por outro lado, no que respeita à medida das penas, o actual quadro legal já prevê penas, consoante a gravidade, que vão de 1 até 12 anos de prisão. No fundo, este anúncio de agravamento de penas não passa de uma velha receita da direita que, quando não sabe o que fazer, propõe o aumento de penas.

Conforme se vai ouvindo, o que as populações esperam do Governo não são anúncios nem outras manobras com o objectivo de as iludir, mas a competência para erguer um sistema com capacidade de respostas claras e integradas dos vários sectores que para ele podem e devem concorrer, com as consequentes opções racionais de investimento, que passam necessariamente por valorizar o Estatuto Social dos Bombeiros e de outros agentes de Protecção Civil e pela a adopção de um vasto conjunto de medidas de natureza preventiva.