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Pagamento Especial por Conta termina em 2019

Mário Centeno anunciou o fim do pagamento especial por conta, uma reivindicação dos micro, pequenos e médios empresários. A medida tem sido discutida nos últimos dias entre o PCP e o Governo.

Ministério das Finanças, em Lisboa, 20 de Março de 2012
Ministério das Finanças, em Lisboa, 20 de Março de 2012CréditosMário Cruz / Agência LUSA

O ministro das Finanças anunciou esta tarde, à saída de uma reunião da Concertação Social dedicada a matérias orçamentais, que em 2019 deixará de ser obrigatória a entrega do pagamento especial por conta. Este é um mecanismo de coleta fiscal mínima para as empresas, com um peso muito significativo na tesouraria das micro, pequenas e médias empresas (MPME).

Em declarações ao AbrilAbril, o líder parlamentar do PCP, João Oliveira, confirmou que a a medida «tem vindo a ser discutida nos últimos dias» com o Executivo e que «corresponde a uma proposta que o PCP tem vindo a defender». Aliás, o fim do PEC já estava previsto nos últimos orçamentos do Estado e numa lei aprovada em 2017, acrescentou.

João Oliveira defendeu que «agora é preciso trabalhar para criar um regime de tributação justa das MPME, em função dos lucros que efectivamente obtenham e não através da coleta mínima que representa o PEC».

O PEC foi criado em 1998 como um imposto «extraordinário», mas acabou por ser mantido durante duas décadas. Os governos do PS, do PSD e do CDS-PP foram-no mantendo como fonte de receita fiscal que, pelas suas características, pesava essencialmente sobre as MPME, que muitas vezes acabam por suportar taxas de imposto efectivas superiores às empresas com milhões de euros de lucros anuais.

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