O que avançou e o que ficou por fazer no Orçamento do Estado para 2019

O Orçamento do Estado para 2019 foi aprovado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, e os votos a favor das restantes bancadas parlamentares. 

Lembramos alguns dos principais destaques dos últimos três dias de discussão e votação: do que já constava na proposta do Governo, das alterações aprovadas, mas também das que foram rejeitadas.

Os títulos fazem ligação às várias notícias que publicámos ao longo dos últimos três dias sobre as votações do Orçamento do Estado para 2019.

Avanços nos direitos dos trabalhadores

Trabalhadores das pedreiras e da superfície das minas alcançam vitória na reforma

O regime de reforma antecipada dos trabalhadores do fundo das minas vai ser alargado aos das lavarias e das pedreiras em Janeiro, após anos de luta pelo reconhecimento deste direito.

A equiparação ao regime dos trabalhadores do fundo das minas era um reivindicação antiga destes trabalhadores, que passam a ter uma redução de um ano na sua idade de reforma por cada dois anos de trabalho.

Governo tem de voltar às negociações sobre tempo de serviço

O bloco central confirmou a rejeição da solução definitiva para a contagem do tempo de serviço no plenário da Assembleia da República.

Apenas o primeiro ponto da proposta do PCP, que reafirma a necessidade de negociação entre o Governo e os sindicatos, foi aprovado. PS, PSD e CDS-PP juntaram-se para chumbar os pontos que obrigavam o Governo a manter o processo negocial enquanto não houver acordo sobre todo o tempo e que estabeleciam o prazo máximo de sete anos para um eventual faseamento.

O PS foi o único grupo parlamentar a opor-se à reprodução do texto que consta do Orçamento do Estado para 2018 e que estabeleceu que o Governo deve negociar com os sindicatos o «prazo e o modo» da concretização da contagem do tempo de serviço em que as progressões estiveram congeladas.

Avanços na Segurança Social, apesar do PS

A polémica em torno do fim do corte nas reformas antecipadas de 14,5%, o chamado factor de sustentabilidade, para os trabalhadores que aos 60 anos de idade têm 40 de descontos ficou desfeita. PS, BE e PCP aprovaram alterações que clarificam que, ao contrário do que o ministro Vieira da Silva chegou a afirmar, niguém perde o direito à reforma antecipada com a nova medida – que, tal como era esperado, foi ainda alargada aos trabalhadores do sector público, com descontos para a Caixa Geral de Aposentações.

Houve ainda avanços no abono pré-natal, que vai ser alargado ao 4.º escalão, deixando de ser exclusivo para quem tem rendimentos muito baixos ou vários filhos. A prestação social para a inclusão também vai ser reforçada, ainda que o PS tenha travado avanços mais largos, como que esta passe a ser paga a 14 meses.

Truque burocrático trava votação da redução do preço da Energia

O bloco central alargado, quando funciona, tem força suficiente para chumbar qualquer medida. Mas quando se tratou de discutir o alargamento da redução para a taxa mínima do IVA na potência contratada na electricidade, os três partidos recorreram a um expediente burocrático para nem ter que votar as propostas do BE, do PCP e do PEV.

Mais e melhor Escola Pública

A partir do próximo ano lectivo, os manuais escolares vão ser gratuitos para todos os estudantes da Escola Pública, do 1.º ao 12.º ano de escolaridade. A medida, iniciada há dois anos, vai resultar numa poupança por estudante, ao longo de toda a escolaridade obrigatória, de cerca de 1435 euros.

Bolsas no Superior ficam protegidas

A redução do valor da propina máxima para os cursos do 1.º ciclo do Ensino Superior também foi confirmada, passando a corresponder a duas vezes o Indexantes de Apoios Sociais (cerca de 856 euros). Os bolseiros de acção social não vão perder direitos com esta medida.

Turmas do Secundário vão encolher

A redução do número de alunos por turma – a reversão de uma medida muito contestada do anterior governo do PSD e do CDS-PP – também foi aprovada. A partir do próximo ano, a medida será alargada ao Ensino Secundário, que até agora estava excluído.

Na hora de ir buscar dinheiro onde ele está, PS tropeça

Os grandes proprietários, que detêm imóveis com valor patrimonial acima de 2 milhões de euros, vão passar a pagar mais no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). O adicional ao IMI, criado no Orçamento do Estado para 2017, passa a ter três escalões: de 0,7% sobre o valor entre os 600 mil e 1 milhão de euros; de 1% entre 1 milhão e 2 milhões de euros; e um novo, de 1,5% para o valor que exceda os 2 milhões de euros.

Grupos económicos travam subida da derrama

Esta era uma das propostas de alteração que, ao contrário do que o PS e o Governo afirmaram até ao início da semana, aumentavam receita pública, garantindo mais meios para dar resposta aos problemas do País. Noutra, o PS protagonizou uma reviravolta, aliando-se ao PSD e CDS-PP para chumbar a criação de um novo escalão no imposto sobre mega-lucros, acima dos 20 milhões de euros.

Cultura continua longe do 1%

A proposta do PCP para a criação de um plano nacional para a Cultura, com o objectivo de alcançar 1% do Orçamento do Estado para o sector, foi chumbada com o voto contra do PS e a abstenção do PSD. No entanto, foi aprovado um reforço de 1,2 milhões de euros para o Apoio às Artes, por iniciativa do PEV, assim como outros apoios aos museus e à Cinemateca.

Sete anos depois, IVA dos espectáculos regressa a 6%

O IVA de todos os espectáculos culturais vai regressar à taxa mínima, de 6%, já em Janeiro de 2019. Valor estava nos 13% desde a subida, em 2012, pelo anterior governo do PSD e do CDS-PP.

Transportes mais baratos em todo o País

O programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos foi reforçado em 21 milhões de euros, garantindo abragência nacional.  O valor inicialmente previsto pelo Governo, 83 milhões de euros, tinha sido identificado como insuficiente para garantir a abrangência nacional pretendida. Assim, o valor dedicado ao programa, que terá início em Abril, sobe para 104 milhões de euros.

Garrote sobre as empresas públicas de transportes mantém-se

Apesar das boas notícias pelo lado dos preços dos transportes, pelo lado da oferta há sinais de que as dificuldades sentidas nos últimos meses podem manter-se ou mesmo agravar-se. A proposta do PCP que retirava os constrangimentos impostos sobre a CP no que respeita a despesas com manutenção de material circulante foi chumbada, tal como aconteceu com as propostas do PAN e do PEV para contratação de trabalhadores para a EMEF.

Da mesma forma, as propostas do BE e do PCP que vinculavam o Governo a concretizar a renovação do material circulante do Metro de Lisboa, assim como a requalificação e manutenção dos navios e dos cais fluviais da Transtejo e da Soflusa foram rejeitadas. O PS também travou a proposta de reforço de 5,25 milhões de euros para o transporte fluvial no Tejo; o PSD e o CDS-PP abstiveram-se.