|direitos dos trabalhadores

Não pode continuar a ser «fácil» despedir em Portugal

A legislação, em vigor desde o tempo da troika no País, não protege os trabalhadores. A Assembleia da República vai discutir propostas que visam dificultar os despedimentos e limitar a acção dos patrões.

Créditos / noticiasdesines.com

Quem o diz é o PCP, que apresentou uma iniciativa na Assembleia da República para alterar o regime do despedimento colectivo e por extinção do posto de trabalho, assim como impôr ao Governo que assuma um papel do activo na fiscalização das empresas.

O projecto de lei pretende, por um lado, dificultar os despedimentos e, por outro, diminuir o poder discricionário que está nas mãos do patronato. Assim, entre as medidas propostas encontra-se a limitação dos despedimentos colectivos e de extinção de posto de trabalho, e a eliminação do despedimento por inadaptação.

Segundo os comunistas, sobretudo em tempos de crise, e em que os números do desemprego preocupam, importa reforçar os direitos dos trabalhadores sobretudo porque continua a ser «fácil despedir em Portugal», nas palavras da deputada Diana Ferreira.

Em declarações à TSF, a parlamentar explica que «fica mais barato, muitas vezes, despedir um trabalhador que até tem muitos anos de casa, substituindo-o por um com vínculo precário. Os salários serão mais baixos, ou seja, no fundo é substituir um trabalhador com direitos por um sem direitos». Nesse sentido, propõe-se que «em vez de haver uma escolha do patrão para decidir os critérios para extinguir o posto, deve haver um conjunto cumulativo de critérios assentes no Código do Trabalho».

Recorde-se em 2012 foi feita uma revisão do Código do Trabalho, pelo então governo de PSD e CDS-PP, que cumpria o memorando de entendimento com a Troika (União Europeia, Fundo Monetário Internacional e Banco Central Europeu), pela qual se eliminaram feriados, reduziram dias de férias e se cortaram dias de descanso obrigatório, entre outras medidas, nomeadamente que facilitaram os despedimentos. Pese embora algumas destas terem sido, entretanto, revertidas, muitas delas continuam vigentes.

O PCP entende que esta «alteração [feita em 2012] das regras do despedimento por inadaptação e por extinção do posto de trabalho visou alargar a subjectividade e a arbitrariedade, deixando nas mãos do patronato o poder para despedir quando quiser e quem quiser». Realidade esta que tem estado em «confronto com a proibição constitucional de despedimento sem justa causa».

É tendo isto em conta que o partido propõe que as empresas fiquem impedidas de despedir sempre que exista uma função compatível para o trabalhador, assim como quer que se assegure aos trabalhadores a possibilidade de contestar o despedimento, mesmo que recebam uma indemnização.

No que respeita à fiscalização, pretende-se que o Governo deve emitir um parecer quando uma empresa quiser avançar para um despedimento colectivo.

Tópico