Lobby do proxenetismo tenta a descriminalização

A petição «Legalização da prostituição em Portugal e/ou despenalização de lenocínio, desde que não seja por coacção» foi a debate na Assembleia da República no Dia Mundial da Criança, quando se sabe, designadamente por estudos internacionais e pela própria proxeneta, que a entrada na prostituição se faz, em média, a partir dos 12 anos.  

Como esclareceu Sandra Benfica, dirigente do Movimento Democrático de Mulheres (MDM), em Fevereiro de 2020, a intenção do lobby dos proxenetas é «destruir» o ponto 1 do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa, permitindo assim a legalização da mercantilização do corpo das mulheres e o regresso ao «velho sistema das matriculadas», do tempo do fascismo, que de seis em seis meses eram obrigadas a inspecções médicas para continuarem a prostituir-se. 

Além do MDM, o teor do documento discutido esta tarde no Parlamento mereceu a oposição, entre outras associações, da Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres. Numa nota conjunta, Plataforma e MDM insistem que a petição não só atenta contra a Constituição da República, como contraria um conjunto de outros compromissos e recomendações internacionais. 

Numa posição divulgada sobre o tema, o MDM realça o facto de a prostituição ser um «sistema organizado para o lucro» e «intrinsecamente violento, discriminatório e profundamente desumano». Quanto à coacção, defende que ela é parte integrante do lenocínio. «A prostituição ocorre no quadro de uma relação triangular em que o proxeneta ou o/a proprietário da casa define junto do "cliente" o preço, as condições e a retribuição que a prostituída auferirá, necessariamente inferior àquele», sustenta no documento.

Descriminalizar o lenocínio e ceder face ao turismo sexual transnacional

«Não existe, portanto, uma relação de prestação de serviços em que a prostituída seja uma "profissional independente», como quer fazer crer a peticionante», acrescenta. 

De um modo geral, as intervenções desta tarde no plenário da Assembleia da República coincidiram na recusa da despenalização da actividade dos que gravitam em torno da prostituição, e que são quem verdadeiramente lucra com esta «forma de escravatura incompatível com a dignidade humana», nas palavras do MDM. 

Já quanto à prostituição, o entendimento é, em várias bancadas, deslocado da realidade, onde o rosto das vítimas de exploração, na sua maiorioa mulheres e meninas, tem marcas de pobreza e de exclusão social. A deputada Ana Patrícia Gilvaz, da IL, referiu-se à entrada na prostituição como uma «livre escolha profissional» e, no típico argumentário dos liberais, advogou que não cabe ao Estado proibi-la. A associação da prostituição a uma profissão tem sido alimentada por quem tenta alterar a legislação a pretexto de uma maior protecção das vítimas. 

São as «trabalhadoras do sexo», na terminologia do BE, que pela voz da deputada Joana Mortágua admitiu não estar de acordo com os termos da petição. Os bloquistas não aceitam «modelos de regulamentação feitos com base no interesse de quem explora», apesar de associarem à prostituição conceitos como «liberdade sexual» e «autodeterminação».

Paula Santos, líder da bancada comunista, alertou para a necessidade de intervir a fim de evitar que mais mulheres caiam nas malhas da prostituição, que «nega liberdade e autonomia» às mulheres. A comunista lembrou que a legalização do lenocício, crime que «anda de mãos dadas» com o tráfico de seres humanos, apenas contribuiria para deixar de punir quem explora, legitimando o «abominável negócio de que as mulheres prostituídas são objecto», e facilitando o crime de branqueamento de capitais. 

A deputada do PCP lembrou a necessidade de prestar apoio às vítimas da prostituição, designadamente o Plano de Combate à Exploração na Prostituição, aprovado na Assembleia da República em 2013, mas que sucessivos governos têm mantido na gaveta. 

Também o MDM tem insistido na necessidade de proteger mulheres e crianças vítimas da prostituição, desde logo com políticas que «assumam e reconheçam a prostituição como uma grave forma de violência» e «indissociável das desigualdades», a par, entre outras soluções, de programas de saída das redes de exploração sexual e das dependências frequentemente associadas.