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Legalizar o proxenetismo representa retrocesso

Foi entregue no Parlamento uma petição que pretende legalizar o lenocínio, a actividade dos que gravitam em torno da prostituição, que constitui uma forma de exploração e violência exercida maioritariamente contra as mulheres.

O MDM denuncia a prostituição como «uma das mais aviltantes formas de violência contra as mulheres»
Créditos / FJUJapan

Não é uma novidade a campanha, que agora tem tido muita expressão mediática, em torno da pretensa «legalização da prostituição». Legalização da Prostituição em Portugal e/ou Despenalização de Lenocínio é o título da petição que foi entregue para ser debatida na Assembleia da República e que, a par das entrevistas dadas pela promotora, Ana Loureiro, constituem os elementos de uma campanha alimentada pelo Correio da Manhã e pela TVI.

Em declarações ao AbrilAbril, Sandra Benfica, dirigente do Movimento Democrático de Mulheres (MDM), afirma que não há nada de novo na proposta. «O que está aqui em causa é o ponto 1 do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa, que o lobby dos proxenetas quer destruir», disse, acrescentando que, se assim fosse, a mercantilização do corpo das mulheres seria legal e voltaríamos ao «velho sistema das matriculadas» do tempo do fascismo que de seis em seis meses eram obrigadas a inspecções médicas para continuarem a prostituir-se. 

«O que estes "empresários" querem é que haja um enorme retrocesso no ordenamento jurídico português, onde não existe nenhum preconceito moral em relação à sexualidade», mas sim a garantia de que o Estado não permite que alguém lucre com a exploração sexual do corpo de terceiros, afirmou a dirigente.

Em relação aos argumentos dos que defendem tratar-se de uma «opção» da mulher, Sandra Benfica sublinha que esse não é um termo que possa ser associado a esta forma de exploração. «Sobre a conduta de quem é prostituído não pesa nenhuma penalização para além da violência a que é sujeito diariamente», frisou.

Quanto ao que se pode esperar da discussão no Parlamento, a dirigente lembra que nenhum partido colocou no seu programa eleitoral às eleições legislativas de 2019 a legalização do lenocínio. Mesmo o Bloco de Esquerda, que o havia feito em 2015, optou por não o colocar desta vez no programa, e «é com base nos programas que os partidos são eleitos», lembrou.

«A nossa luta não vai no sentido de combater esta petição mas, como afirmamos nos princípios que norteiam a realização da Manifestação Nacional de Mulheres, a prostituição é uma forma de violência que necessita de ser combatida, criando-se caminhos de fuga à pobreza, à discriminação e desigualdade a que estas pessoas estão sujeitas e a criação de condições para que possam sair desta situação», concluiu a dirigente.

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