Já são vários os elementos de uma nova investida no sentido de legalizar o proxenetismo em Portugal. A agenda não é nova mas tem tido maior visibilidade em torno da recente petição para legalizar o lenocínio e regulamentar a prostituição enquanto profissão. 

Ontem, o Público noticiou um acórdão do Tribunal Constitucional que pela primeira vez vem defender que facilitar a prostituição não deve ser crime. Assumindo que é um assunto que não reúne consenso, o artigo expõe alguns dos argumentos utilizados pelos magistrados para defender a descriminalização daqueles que lucram com a prostituição de terceiros.

Chega a ser espectacular a contradição do que é defendido. Se por um lado os juízes não ignoram a violência que existe no mundo da prostituição, consideram que é o facto de a actividade  – o proxenetismo  – ser crime o que aumenta essa violência. «Os riscos que [com o crime de lenocínio] se querem esconjurar (em todo o caso, sempre existentes em algum grau) resultam mais da criminalização da actividade em causa (e assim da natureza "subterrânea", clandestina, para que é remetida) do que da mesma», pode ler-se no texto.

Mas, sobretudo, este acórdão vem colocar o ónus na questão moral, afirmando que as mentalidades evoluíram desde a altura em que se considerou que a exploração de outros através da prostituição devia ser ilegal. A essa perspectiva presidia então «uma certa ideia cultural e histórica da pessoa e uma certa ideia do valor da sexualidade». Os vários acórdãos que até agora consideravam o proxenetismo crime mais não faziam «do que tutelar "sentimentalismo" ou "uma ordem moral convencional particular"». Legalizar os patrões das prostitutas é, portanto, coisa do progresso, e considerar que aqueles que lucram com a exploração sexual são criminosos é conservadorismo.

E, finalmente, importa referir a distância imensa a que estes juízes consideram estar a prostituição por coacção, que deverá continuar a ser crime, e aquela que é facilitada a alguém por livre e espontânea vontade. Mas não será a liberdade de escolha daquelas que se prostituem inseparável, com ou sem uma arma apontada à cabeça, das condicionantes económicas e sociais que determinam os seus percursos?

O caso da Ana e das «suas meninas»

«Legalização da Prostituição em Portugal e/ou Despenalização de Lenocínio» é o título da petição, que foi entregue para ser debatida na Assembleia da República e que, a par das entrevistas dadas pela promotora e proxeneta Ana Loureiro, constituem um caso paradigmático desta campanha amplamente difundida pelo Correio da Manhã e pela TVI.

Todas as suas afirmações deixam claro que é o desespero que leva estas mulheres à prostituição. «Entraram nesta vida porque não tinham como sustentar os filhos», diz Ana Loureiro, e acrescenta que estas «não pedem o rendimento mínimo porque correm um risco, uma vez que os filhos são sinalizados pelo CPCJ». Mas podíamos ficar-nos pelo exemplo da própria, ao afirmar que, se não tivesse perdido o emprego no Infarmed, «talvez nunca tivesse entrado na prostituição».

Outro dos casos apresentado tem contornos semelhantes: «Eu vim para a prostituição devido ao ordenado mínimo do País. É impossível, com 620 euros, pagar um quarto, a alimentação e o resto das despesas»; ou ainda: «Eu vim cá parar porque fui vítima de violência doméstica, sou mãe solteira, bati a todas as portas e ninguém me abriu.»

Em Portugal, a prostituição não é crime. Porém, a alteração que decorreria da sua regulamentação como profissão conduziria à descriminalização do lenocínio e, consequentemente, à descriminalização da actividade dos proxenetas, que passariam a «empresários do sexo», objectivo que é avançado com a maior das clarezas pela promotora da petição. Com a legalização do lenocínio, mais do que os direitos das mulheres, são os dos que gravitam em torno deste negócio que ficam salvaguardados.

A prostituição é mais uma forma de exploração e de violência exercida essencialmente sobre as mulheres e é expressão de desigualdades sociais, que são indissociáveis das injustiças sociais que o actual quadro socioeconómico encerra, indissociável da pobreza, da exclusão social, do desemprego, da precariedade laboral, da falta de protecção social, da negação de direitos.

A prostituição é então exemplo acabado de duas das mais tenebrosas características do capitalismo: a desigualdade e a mercantilização – neste caso, do corpo da mulher – que pode ser comprado e usado.

E o que dizer em relação ao alegado «empoderamento» das ditas «trabalhadoras do sexo» que resultará da legalização? Será uma trabalhadora com direitos e uma mulher emancipada o que o cliente está à procura? Não será isso incompatível com a linguagem utilizada nas ofertas nos sites e jornais «reserve uma rapariga agora» ou «menina para sua satisfação à distância de um clique»?

A discussão política em torno da dita legalização da prostituição em Portugal assume vários problemas. O primeiro é precisamente ser levada a cabo por muitos que não colocam como central a necessidade de construir uma alternativa a este sistema económico e às políticas que levam muitas mulheres a esta situação. Outro dos problemas é ser uma discussão que, tentando apelar ao sentimento de justiça das pessoas para com uma necessidade de resolver a situação degradante em que vivem estas mulheres, pretender na verdade legalizar a actividade dos proxenetas.

O que precisamos não é de empresários que «facultem» um apartamento limpo numa zona segura para «proteger» estas mulheres. Nem que estas sejam obrigadas a exames médicos regulares para manter a sua «actividade». Nem que descontem para a Segurança Social para ter acesso a uma baixa médica. O que precisamos é de direitos para quem trabalha, de igualdade de oportunidades e de uma justa distribuição da riqueza, para que mais nenhuma mulher seja forçada a prostituir-se para sobreviver.