Lucrar não é crime, dizem os juízes

O Público noticiou que o Tribunal Constitucional abriu, no mês passado, caminho para a despenalização desta prática. Segundo a notícia, alguns dos juízes argumentam que «lucrar não é crime», e que a criminalização pode até ser condescendente e constituir um atentado à «dignidade e autonomia» de pessoas livres que podem decidir o que fazer com o seu corpo e com a sua sexualidade.

Também se fala de «liberdade sexual» e sugere-se que «incriminar proxenetas que não violaram a liberdade sexual de ninguém constitui “um exercício de moralismo atávico», impensável numa sociedade secularizada e democrática.»

Mais uma vez se vem colocar o ónus na questão moral e na evolução das mentalidades em relação à sexualidade. Mas a liberdade sexual tem relação com a prostituição? É de liberdade sexual que estamos a falar quando tabelamos preços para prestar serviços sexuais a um cliente? As mulheres prostituídas são livres de explorar dessa forma a sua sexualidade? É de liberdade sexual que se trata quando ouvimos os relatos de como se entra nesta actividade? E, acima de tudo, é de liberdade sexual que estamos a falar quando defendemos legalizar os patrões que exploram as mulheres que se vêem obrigadas a prostituir-se?

Legalizar os patrões das prostitutas

Pois bem. Lucrar não é crime, é certo. E vivemos numa sociedade em que é legal fazer parte da minoria que lucra valores extraordinários explorando a força de trabalho da maioria.

Mas neste quadro jurídico que temos, não é muito difícil de concordar que não se trata de caminhar no sentido do progresso pretender-se legalizar a actividade daqueles que lucram com a exploração sexual de pessoas em situações de extrema vulnerabilidade económica, sujeitas a grandes violências quotidianas, e sem alternativas credíveis de integração social.

Argumentam, ainda, que a legalização seria sempre da actividade desenvolvida sem coacção. Mas onde está a linha que define o que é coacção? O sequestro dos documentos, as ameaças, a violência física e psicológica, o risco de fome e de pobreza?

Importa não esquecer que não é crime uma pessoa prostituir-se. E não há dúvida que a liberdade sexual e a emancipação das mulheres em relação a uma visão misógina da sexualidade deve ser um objectivo de uma sociedade progressista e democrática. Mas quem se prostitui, regra geral, não o faz por uma questão de «empoderamento». E muitas são, pelo contrário, empurradas para situações degradantes, que não se resolvem com a legalização daqueles que lucram com a manutenção dessa realidade.

Essa legalização só poderá contribuir para normalizar mais uma forma de exploração, mercantilizar ainda mais o corpo das mulheres e – paralelamente–  a sua capacidade reprodutiva, como acontece com o mercado das barrigas de aluguer.