O diploma do Governo que aprova a constituição do Hospital de Braga como Entidade Pública Empresarial foi promulgado nesta sexta-feira pelo Presidente da República, segundo informação obtida pela Lusa no portal da Presidência.
A decisão de Marcelo Rebelo de Sousa fundamentou-se no término do prazo de concessão vigente «dentro de três meses» e nos poderes do Governo para escolher, ao abrigo da Lei de Bases da Saúde, «entre vários caminhos para o futuro», tendo «a sua escolha política sido a da criação de uma Entidade Pública Empresarial».
A constituição do Hospital de Braga enquanto Entidade Pública Empresarial, aprovada pelo Governo no passado dia 2 de Maio, entrará em vigor a 1 de Setembro de 2019.
O hospital foi gerido em regime de Parceria Público-Privada (PPP) pela empresa Escala Braga e pelo Grupo Mello Saúde desde 2009, graças a um acordo com o Governo liderado pelo então primeiro-ministro José Sócrates.
De PPP à esfera pública
Em Dezembro de 2018, questionada na comissão parlamentar de Saúde da Assembleia da República, a ministra da Saúde Marta Temido declarou considerar a hipótese do regresso do Hospital de Braga à esfera da gestão pública, face, segundo a ministra, à «indisponibilidade definitiva do parceiro privado para continuar a operar».
Em Janeiro deste ano, porém, fonte da Administração Regional de Saúde do Norte (ARS Norte) revelou ao Jornal de Negócios que o Governo pretenderia lançar um concurso público internacional para uma nova PPP para a gestão daquela unidade hospitalar. Segundo publicou então o AbrilAbril, referindo-se à notícia citada, a José de Mello Saúde não quis prolongar o contrato e queixou-se de estar a suportar custos que pretende que sejam imputados ao Estado mas também teria deixado claro que, noutras condições, estaria disponível para continuar – o que poderá acontecer com um novo caderno de encargos, num novo concurso. A empresa poderia beneficiar, nesse caso, de duas vantagens competitivas sobre a concorrência: a experiência de uma década a gerir aquela unidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e o facto de ainda manter a gestão do edifício do hospital a seu cargo, também em regime de PPP, durante os próximos 20 anos.
Ainda em Janeiro, o Negócios afirmava que o Ministério da Saúde faria «uma avaliação, em geral, positiva» das PPP existentes, recordando que tal contrariava a avaliação feita por Francisco Ramos em Setembro de 2018 ao mesmo órgão de comunicação. Na altura, aquele que viria a ser nomeado secretário de Estado adjunto da ministra Marta Temido afirmou que as PPP «ficaram longe de demonstrar os benefícios que se poderiam esperar de um tipo de gestão diferente».
Tudo se precipitou com o ultimato apresentado pela José de Mello Saúde ao Estado. Em Fevereiro a José de Mello Saúde formalizou a suspensão da convenção com o sistema de saúde dos funcionários da administração pública (ADSE) para prestação e cuidados de saúde aos seus beneficiários em toda a rede CUF, admitindo evoluir para a denúncia definitiva da convenção. Juntava-se, assim, aos restantes grupos privados na Saúde na recusa de ressarcir a ADSE em mais de 38 milhões de euros facturados a mais apenas em 2015 e 2016, alegando insustentabilidade gerada pelos prazos de pagamento e pela regra das regularizações – norma segundo a qual a ADSE pode pedir a devolução de verbas sobrefacturadas pelos prestadores privados.
No mesmo mês, durante jornadas parlamentares do PCP realizadas no distrito de Braga, o líder parlamentar desse partido considerou que o Estado deveria aproveitar o fim do contrato da PPP do Hospital de Braga, em 31 de Agosto de 2019, para integrar definitivamente esta unidade no SNS. João Oliveira recordou que o hospital funciona desde 2009 em regime de PPP, com consequências para os utentes, designadamente nas «dificuldades de acesso a medicamentos por parte de doentes oncológicos», e para os profissionais de saúde, com a «redução do número profissionais nas equipas» ou a «chantagem» para impor contratos individuais de trabalho.
Em debate parlamentar realizado no passado dia 2 de Maio, o primeiro-ministro afirmou que deve ser o Estado a assegurar a prestação da saúde com o SNS. Como exemplo, António Costa avançou ainda ter sido aprovado nesse mesmo dia, em sede de Conselho de Ministros, a constituição da entidade pública empresarial que visa internalizar a gestão do Hospital de Braga, por intermédio do decreto que Marcelo Rebelo de Sousa viria a aprovar na sexta-feira passada.
O grupo da família Mello na Saúde
A José de Mello Saúde é a empresa do Grupo José de Mello para a área da Saúde. O Grupo José de Mello é a empresa da família Mello – uma das famílias designadas por «donos de Portugal» –, associada ao industrial Alfredo da Silva da Companhia União Fabril (CUF) até à nacionalização desta em 1975.
A sua intervenção na área da Saúde iniciou-se com abertura, em 1945, de um hospital próximo à rua Infante Santo, em Lisboa – que ficaria conhecido como Hospital da CUF-Infante Santo. Em 1995 o grupo foi pioneiro no estabelecimento, com o Estado português, de uma PPP para a área da Saúde: o Hospital Fernando Fonseca, na Amadora, de cuja gestão saiu em 2008. Actualmente o grupo gere 17 unidades privadas e duas em regime PPP – o Hospital de Braga (até 31 de Agosto de 2019) e o Hospital de Vila Franca de Xira.
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