Ministra da Saúde ameaça com nova Lei de Bases da Saúde. SNS em alerta

A 7 de Março, a poucos dias da votação da moção de confiança que levou à queda do Governo, foi dado o pontapé de saída para o lançamento do processo de atribuição de cinco parcerias público-privadas (PPP) nos hospitais de Braga, Loures, Vila Franca de Xira, Amadora-Sintra e Garcia de Orta.

Ainda esta semana, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) denunciou que dois hospitais do SNS, de Santo Tirso e de São João da Madeira, estão a ser empurrados para fora da esfera pública à porta fechada, sem explicações, sem garantias e sem respeito pelos utentes e pelos profissionais de saúde. 

Também esta semana, a mesma estrutura denunciou o abandono político da urgência do Hospital Amadora-Sintra, que levou à demissão de chefe e subchefe da urgência e, ainda esta sexta-feira, Luísa Ximenes, enfermeira ex-directora do Hospital Amadora-Sintra demitiu-se devido à falta de apoio da tutela ao Conselho de Administração do hospital.

É neste contexto, associado às recentes mortes por demora na assistência do INEM, que o foco está em Ana Paula Martins, porém a ministra recusa demitir-se e, ainda ontem no debate quinzenal, Luís Montenegro considerou que «a demissão não é solução», que «ninguém consegue resolver os problemas de um dia para o outro», e que o Governo está a «resolver os problemas estruturais». 

Foi nesse mesmo debate que, pelo PCP, Paulo Raimundo acusou o Governo de ter um plano em curso que passa pela «venda da Saúde aos grupos privados do negócio da doença». «Urgências, maternidades, consultas, INEM, socorro tudo se agrava com as consequências que estão à vista e o mais grave é que se agrava por opção política que é sua e de todo o seu Governo», acusou o secretário-geral comunista em debate com o primeiro-ministro. 

Um dia depois do debate quinzenal, o Expresso dá conta que Ana Paula Martins tem em curso vários diplomas, entre eles a reforma das urgências, as alterações ao regime dos tarefeiros e a nova lei orgânica do INEM, e pretende ainda apresentar um esboço da nova Lei de Bases da Saúde.

Analisando o histórico da actuação do actual Governo, os críticos começam a levantar sérias preocupações, nomeadamente pela nova Lei de Bases da Saúde. É esta lei, por exemplo, que define que «o Estado promove e garante o direito à proteção da saúde através do Serviço Nacional de Saúde (SNS), dos Serviços Regionais de Saúde e de outras instituições públicas, centrais, regionais e locais». 

É esta lei que estipula também que «a responsabilidade do Estado pela realização do direito à proteção da saúde efectiva-se primeiramente através do SNS e de outros serviços públicos, podendo, de forma supletiva e temporária, ser celebrados acordos com entidades privadas e do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, em caso de necessidade fundamentada». 

Sendo ainda cedo para futurologia, a verdade é que estes artigos parecem estar a entrar em confronto com as opções do Governo e, se juntarmos as PPP anunciadas em Março do ano passado e a denúncia feita pela FNAM esta semana, em causa estão já sete hospitais públicos. Já em 2024, o INE revelou que face a 2010, o ano que antecedeu a entrada da troika em Portugal, verificou-se uma diminuição de 14 hospitais públicos, mas um aumento de 29 hospitais privados. 

Também esta sexta-feira, Joana Bordalo e Sá, presidente da FNAM, antes de uma reunião com a tutela, em declarações à comunicação social, acusou o Governo de não ter vontade política de resolver os problemas do SNS, uma vez que mantém a saúde pública altamente subfinanciada.