O presidente executivo dos CTT, João Bento, disse hoje à Lusa que os Correios iniciaram «formalmente o processo» para serem compensados pela extensão unilateral do contrato de concessão do serviço postal universal e «pelos efeitos extraordinários da pandemia».
Na apresentação de contas de 2020, divulgada na terça-feira, os CTT dão conta que os mecanismos de compensação pela decisão unilateral de extensão do contrato de concessão do serviço postal universal (SPU), que foi prorrogado até final deste ano, foram activados pela empresa.
Embora não se conheçam pormenores sobre as negociações entre o Governo e a administração dos CTT, que continuará a prestar o serviço até ao final de Dezembro de 2021, são conhecidos elementos de chantagem sobre o Executivo quando os CTT anunciaram que só manteriam a concessão caso o Governo aceitasse uma ainda maior redução da qualidade do serviço e passasse a pagar mais pela prestação deste serviço público.
A privatização dos CTT, pelo governo do PSD e do CDS-PP, que foi para além do conjunto de privatizações imposta pela troika, resultou na degradação do funcionamento do serviço postal e no encerramento de centenas de estações, tornando-se alvo de críticas por parte de utentes, empresas, autarquias e também do regulador, Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).
Recorde-se que, em 2019, os CTT falharam 23 dos 24 indicadores de qualidade de serviço da ANACOM, que emitiu vários relatórios sobre a insuficiente resposta da empresa, e não havia o pretexto da pandemia.
No entanto, João Bento entende que há duas razões para a compensação: «uma que é totalmente indiscutível», que tem a ver com «extensão unilateral do contrato nos mesmos termos em que estava contra a nossa vontade», algo que é possível à luz da lei, mas que, de acordo com o direito administrativo, prevê a existência de um «reequilíbrio», afirmou João Bento.
«Queremos ser compensados por estarmos em 2021 a prestar um serviço em condições que não queríamos, porque o Governo estendeu unilateralmente o contrato», salientou o gestor.
Por outro lado, «em 2020 tivemos uma queda acentuadíssima do correio, nós perdemos perto de 50 milhões de euros de proveitos do correio no serviço universal e precisamos de ser compensados por isso porque, obviamente, a estrutura de custos é muito fixa», prosseguiu João Bento.
«Não perdemos 50 milhões de euros por causa disso, mas, como perdemos muita receita, temos uma perda significativa para desempenhar as obrigações do contrato nos termos» que isso impõe, explicou o presidente executivo dos CTT.
Em síntese, o que «fizemos foi iniciar formalmente o processo que, como tudo indica, muito provavelmente vai ser resolvido em sede arbitral, para discutir estas duas coisas: qual é o reequilíbrio devido pela extensão unilateral e qual é a compensação devida pelos efeitos extraordinários da pandemia», resumiu João Bento.
País não está condenado a pagar lucros privados
O contrato de concessão do serviço postal universal dos CTT, que estava previsto terminar no final de 2020, foi prorrogado por um ano, até 31 de Dezembro de 2021, altura em que se impõe a recuperação do serviço postal para a esfera pública.
Embora os CTT tenham anunciado que apresentaram ao Governo uma proposta de criação de uma comissão de negociação para rever as condições do contrato de concessão do SPU, não é demasiado tarde para reverter um processo ruinoso para o interesse público.
Entretanto, o Governo criou um grupo de trabalho para «proceder à análise da evolução» do SPU, cujas conclusões devem ser entregues até Abril, segundo despacho do secretário de Estado Adjunto e das Comunicações.
Os rendimentos dos CTT subiram 0,7% no ano passado, face a 2019, para 745,2 milhões de euros, com o segmento de expresso e encomendas a subir 26,6% para 193 milhões de euros e os do Banco CTT a avançarem 30,5% para 82 milhões de euros.
O segmento correio e outros registou uma quebra dos rendimentos de 10,8% para 426,1 milhões de euros, levando a uma queda global dos lucros de 42,9% para 16,7 milhões de euros.
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