A matéria do consumo pessoal de canábis, para fins recreativos, tem vindo a ser discutida na Assembleia da República com muita frequência, nomeadamente nos últimos anos.
Esta quarta-feira, a questão foi a plenário com as iniciativas de BE e IL, num contexto em que, nos últimos anos, têm surgido estudos de entidades especializadas na matéria (nomeadamente o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências), que constatam um aumento do consumo desta substância, assim como uma subida do número de utentes consumidores de canábis em tratamento.
Ao longo do debate parlamentar foi praticamente unânime a valorização do caminho aberto há 20 anos com a discriminalização do consumo de drogas, proposta apresentada, na altura, pelo PCP.
Fabian Figueiredo, deputado do BE, lembrou que este consumo está dependente do negócio da criminalidade organizada do tráfico de drogas. Evocou ainda vários exemplos internacionais, como o Canadá, o Uruguai e vários estados dos EUA e advogou que «legalizar e regulamentar a compra e venda de canábis pode ser também uma importante fonte de receita fiscal».
Por seu turno, João Cotrim Figueiredo, da IL, diz que se trata de uma questão da esfera da «liberdade individual».
Entre os vários partidos, nomeadamente PS, PSD e CDS-PP, ficaram expressas preocupações associadas a esta liberalização do consumo pessoal para fins recreativos, nomeadamente o aumento do número de internamentos associado a esta substância, expresso nos relatórios do SICAD dos últimos anos. No mais recente relatório desse organismo, publicado em Janeiro de 2021, a canábis estava associada à maioria (53%) dos pedidos de tratamento por novos utentes.
Paula Santos, do PCP, para justificar que o partido não acompanha as propostas apresentadas, lembrou que não há um «consenso na comunidade científica de que estas medidas sejam adequadas à redução do consumo de canábis». Para a comunista, este é um «problema complexo», no qual são relevantes questões de saúde pública.
E lembrou que foi pelas mãos do anterior governo de PSD/CDS-PP que se destruiu a experiência positiva que o País vinha seguindo no combate à toxicodependência, através do fim da criminalização, da instituição de comissões dissuasoras do consumo e de uma política integrada de elementos de «prevenção, dissuasão, diminuição de riscos, minimização de danos, e tratamento e reinserção».
Todavia, os últimos governos de PS não resolveram, até à data, este «espartilhamento», situação também reivindicada por trabalhadores e especialistas nesta matéria.
Por outro lado, alguns deputados do PS, como Miguel Matos (líder da JS), defenderam a legalização da canábis, promovendo a ideia de se vir a tornar um «sector de actividade como outro qualquer». E também o PAN acompanha as iniciativas.
Recorde-se que, segundo informação disponibilizada pelo SICAD, entre os problemas médicos associados ao consumo continuado de canábis está a bronquite crónica, a dependência psicológica à substância devido ao princípio activo THC (tetrahidrocanabinol), agravamento de problemas psíquicos ou psiquiátricos, em particular dos jovens, e um risco acrescido de doenças pulmonares.
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