A revogação do artigo 370 da Constituição, que garante um estatuto especial a Jammu e Caxemira, permitindo que esse estado indiano faça as próprias leis, foi decretada, com efeito imediato, pelo presidente da Índia, Ram Nath Kovind.
A decisão foi comunicada no Parlamento, em Déli, pelo ministro do Interior indiano, Amit Shah, por entre os protestos da oposição. «Toda a Constituição será aplicada ao estado de Jammu e Caxemira», disse Amit Shah. «A partir do momento em que o presidente dá o consentimento [à lei] e [esta] é publicada no Diário Oficial, nenhuma das disposições do artigo 370 será aplicável», acrescentou, citado pela HispanTV.
O artigo 370 garantia um estatuto autónomo a Jammu e Caxemira, que tinha a sua própria Constituição, bandeira e independência para decidir sobre todas as questões excepto as relativas a defesa, comunicações e assuntos externos.
O ministro do Interior disse ainda no Parlamento que o governo decidiu dividir o estado em duas partes, que serão regidas por vice-governadores nomeados pelo governo central: um para Jammu e Caxemira e outro para Ladakh, a parte tibetana da região, indica a Prensa Latina.
A lei que, desde 1949, garantia um estatuto especial à Caxemira indiana proibia que os cidadãos indianos residentes fora deste estado aqui comprassem propriedades, ocupassem empregos governamentais ou lugares nas universidades, refere a HispanTV.
Por seu lado, a PressTV sublinha que o território, altamente militarizado, pode passar a viver uma situação em que os residentes, de maioria muçulmana, são colonizados por colonos hindus, apoiados por tropas que são «forças de ocupação».
Recorde-se que Índia e Paquistão reivindicam o controlo da região de Caxemira desde que se tornaram independentes do domínio colonial britânico, em 1947 – sendo que cada um dos países controla apenas uma parte do território e já travaram duas guerras por causa do seu domínio.
A revogação do estatuto de autonomia ocorre num cenário de tensão crescente, sendo que responsáveis da região, que acusam as tropas indianas de aterrorizar os habitantes, afirmaram temer o aprofundamento dessa situação.
Antes do anúncio do fim do estatuto de autonomia, as autoridades indianas tinham pedido aos turistas presentes na região que a abandonassem – por alegadas ameaças terroristas, ainda que alguns órgãos de comunicação afirmem que tal se deve ao receio de distúrbios.
Além disso, as autoridades enviaram para o território pelo menos mais 10 mil tropas e impuseram restrições à celebração de actos públicos, bem como o encerramento de todas as instituições de educação.
Partidos progressistas denunciam «ataque severo» de Modi à democracia
Diversos partidos progressistas, entre os quais o Partido Comunista da Índia (Marxista), emitiram um comunicado em que criticam de forma veemente o «desmantelamento do estado de Jammu e Caxemira», classificando-o como um «ataque à Constituição da Índia, à democracia e ao federalismo».
Na nota, os partidos signatários sublinham que «a União Indiana foi formada» tendo por base a unidade e o reconhecimento das imensas diversidades que existem. «Claramente, o RSS/PJB [Partido Bharatiya Janata e organização de extrema-direita RSS] não consegue tolerar qualquer diversidade», denunciam.
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