Tribunal Constitucional

Após o Tribunal Constitucional chumbar por unanimidade a pena acessória de perda da nacionalidade, o Presidente da República vetou o diploma por inconstitucionalidade, devolvendo-o à Assembleia da República.

Em Dezembro esbarrou no Tribunal Constitucional, mas a aliança PSD/CDS-PP/extrema-direita insistiu na sua aprovação. Entretanto mudou o Presidente da República e este, com críticas, promulgou a Lei da Nacionalidade que afronta a Constituição.

A Frente Unitária dos Trabalhadores (FUT) confirmou a realização de uma manifestação conjunta com organizações sociais para 11 de Setembro próximo, para contestar as políticas do executivo equatoriano.

Em tom de insinuação, o primeiro-ministro afirmou que os juízes do Tribunal Constitucional não devem fazerem «um juízo político quando a sua função é fazer um juízo jurídico». O que não disse é que ao tribunal cabe-lhe apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade, o que foi o caso na lei dos estrangeiros.

O Presidente da República pediu a fiscalização preventiva e o Tribunal Constitucional pronunciou-se: existem inconstitucionalidades no que toca a algumas normas da Lei dos Estrangeiros. Governo de direita volta a desafiar a legalidade democrática.

Fruto da demagogia para evitar combater os reais problemas, na medida em que representam os interesses que os criam, AD e Chega aprovaram as alterações à Lei de Estrangeiros. Para a habitação, saúde ou educação é que não há vontade para combater o colapso evidente. 

Proposta pelo PCP, o diploma dos comunistas prevê a revogação do regime de custas decorrente do regulamento das custas processuais. «Os problemas profissionais são muito relevantes mas a justiça existe para os cidadãos, para o Estado de Direito», defendeu António Filipe.

A Associação Portuguesa de Juristas Democratas (APJD) encara com preocupação a eventual cooptação de António Almeida Costa para o cargo de Juiz do Tribunal Constitucional.

A decisão do Constitucional, com efeitos retroactivos a 2008, limita a investigação da criminalidade complexa, como a cibercriminalidade e a corrupção. PCP está disposto a apresentar solução legislativa.

As eleições legislativas no círculo da Europa serão repetidas presencialmente a 12 e 13 de Março. A votação por correio estende-se até 23 de Março.

O Tribunal Constitucional (TC) decidiu que a norma legal que permite a penhora total dos rendimentos destes trabalhadores é inconstitucional.

O acórdão declarou inconstitucional a expansão do período experimental para 180 dias, mas apenas no caso de trabalhadores à procura do primeiro emprego que já tenham tido contratos de, pelo menos, 90 dias.

O Orçamento do Estado para 2021 já contempla medidas necessárias para acudir às necessidades do País. Do que se trata é de as concretizar.

Deputados de diversos grupos parlamentares requereram a fiscalização sucessiva abstracta do diploma promulgado pelo Presidente da República, porque entendem que a soberania nacional fica posta em causa.