A Comissão Nacional de Eleições (CNE) deliberou ontem a repetição das eleições para a Assembleia da República no círculo da Europa, na sequência da decisão tomada na passada terça-feira pelo Tribunal Constitucional.
Este declarou a nulidade das eleições legislativas em 151 assembleias de voto do círculo da Europa em que houve mistura de votos válidos com votos inválidos, não acompanhados de cópia do documento de identificação, e determinou a sua repetição.
O calendário foi anunciado em conferência de imprensa da CNE, informa a agência Lusa.
A repetição das eleições será feita de forma presencial a 12 e 13 de Março e por via postal contarão os votos recebidos até ao dia 23 de Março, inclusive.
Será aplicada a Lei Eleitoral da Assembleia da República (LEAR) em vigor, incluindo as disposições que obrigam o acompanhamento de fotocópia de identificação no voto por correspondência, sob pena de nulidade (ver a este respeito LEAR, p. 27 e 33).
O apuramento do resultado da votação será feito durante o dia 24 de Março e o anúncio do resultado no dia seguinte.
Por consequência, a tomada de posse dos deputados e a entrada em funções do novo Governo será, previsivelmente, durante o mês de Abril.
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