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Nova lei do mar vai ao Tribunal Constitucional

Deputados de diversos grupos parlamentares requereram a fiscalização sucessiva abstracta do diploma promulgado pelo Presidente da República, porque entendem que a soberania nacional fica posta em causa.

Créditos / Câmara Municipal de Sesimbra

A iniciativa, que partiu da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, será sujeita a fiscalização após requerimento que junta deputados do PS, PSD e PCP.

Os requerentes entendem que a lei que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional encontra-se ferida de inconstitucionalidades, designadamente no que respeita à integridade da soberania do Estado.

Recorde-se que a primeira versão do diploma já tinha sido vetada por Marcelo Rebelo de Sousa em Agosto, que entendia não estar salvaguardado o princípio da integridade e da soberania nacional na gestão do mar.

Com a inclusão desta referência, em Novembro passado, o Presidente da República promulgou o diploma, que foi aprovado por PS, PAN, Iniciativa Liberal e ainda pelos deputados do PSD Madeira e Açores e pela deputada Joacine Katar Moreira.

Com agência Lusa

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