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A lei que entra hoje em vigor é o reconhecimento de que a caducidade prejudica os trabalhadores e lhes nega o direito à livre negociação da contratação colectiva.

O PSD está disponível para se juntar ao Governo na alteração das regras, dando força à ideia de que o poder local não deve ter um papel decisivo na definição de infra-estruturas estratégicas para o País.

Os dois partidos chumbaram ontem um calendário de apreciação das iniciativas que no final de Janeiro baixaram à especialidade por 30 dias, tentando impedir a reposição de freguesias a tempo das eleições.

O seu encerramento não resulta da defesa do interesse e da soberania nacionais ou de questões ambientais, mas sim dos interesses dos accionistas, que pretendem fazer investimentos mais lucrativos.

A CGTP-IN defende que os trabalhadores abrangidos por medidas de apoio relacionadas com a pandemia devem receber a totalidade da sua retribuição no final de Janeiro.

No âmbito da presidência portuguesa da UE, o Governo defende mais integração de sectores como o da Saúde, ou aplicação da directiva sobre salário mínimo, mas não explica as limitações e contrapartidas.

Com as decisões tomadas no Conselho de Ministros de 22 de Dezembro, o Governo «formaliza o ataque aos direitos dos trabalhadores do Grupo TAP», pelo que, afirma o PCP, «é urgente a luta».

A Federação acusa o Governo minoritário do PS de, em conjunto com a administração da Petrogal, pretender destruir milhares de postos de trabalho e pôr em causa o sustento de milhares de famílias.

A mensagem de Natal do primeiro-ministro não assume uma ruptura com as políticas que criaram as fragilidades económicas e que se revelaram devastadoras do ponto de vista social com o eclodir da Covid-19.

O Conselho de Ministros aprovou a prorrogação da concessão do serviço postal universal até Setembro do próximo ano, recusando a recuperação do controlo público dos CTT.

Pedro Nuno Santos informou esta terça-feira, no Parlamento, que o Executivo pretende prorrogar o contrato de concessão dos CTT, mantendo o serviço postal nas mãos de privados.

Com os votos contra do México e da Bolívia, a Organização de Estados Americanos aprovou uma resolução que rejeita as eleições na Venezuela. Ao invés, o Grupo de Puebla sublinhou a «normalidade» do acto.

Com o voto favorável do PS, os votos contra da direita e do BE, a abstenção de PCP, PAN e PEV, o Orçamento do Estado (OE) foi aprovado, apesar das insuficiências que resultam das opções do Governo.

Em plena fase de discussão do Orçamento, o Executivo surge, uma vez mais, ambivalente, ao dizer que quer apoiar os mais afectados pela crise, mas recusando algumas medidas de maior justiça fiscal.