PS não permite reposição de valores mais justos no despedimento

Esteve em debate, esta quinta-feira, na Assembleia da República, a reversão das normas gravosas relativas à compensação por despedimento, aprovadas, em 2012, por PSD e CDS-PP, no quadro de intervenção da Troika no País.

As diversas propostas de BE, PCP e PEV pretendiam eliminar as normas que determinam apenas 12 dias de indemnização por cada ano de trabalho em caso despedimento colectivo, e 18 dias em caso caducidade do contrato.

Aqueles partidos queriam ainda que se deixasse de contabilizar apenas 12 anos de trabalho para estas compensações, ignorando-se o restante tempo de trabalho nestes cálculos.

Patrões vão continuar a ter trabalho de borla

Discutiu-se ainda a eliminação da presunção de que a aceitação de uma indemnização significa consentir com o despedimento, situação que leva a que muitas vezes os trabalhadores não exijam a sua reintegração.

Este conjunto de medidas que, aquando da sua aprovação, foram fortemente criticadas pelos trabalhadores e seus representantes, vieram a contribuir para um aumento significativo do desemprego e da precariedade.

Para a comunista Diana Ferreira, estas normas do Código do Trabalho asseguram que «despedir é mais fácil e mais barato», tendo sido «oferecidas, de mão beijada, ao patronato indemnizações por despedimento a preço de saldo».

E relembrou que isto se liga com a actual dimensão do desemprego no País, com 70000 jovens nesta situação, num quadro de perto de 432 mil desempregados registados no Instituto de Emprego e Formação Profissional em Fevereiro passado, valores que não consideram aqueles que não têm qualquer registo nos centros de emprego.

A deputada alertou ainda para o facto de que,«em 2020, de acordo com os dados da Direcção-Geral do Emprego e Relações de Trabalho, foram mais de 7500 os trabalhadores despedidos com recurso ao despedimento colectivo», ao que se somam os 88 processos deste tipo iniciados já este ano.

José Soeiro, do BE, evidenciou a indisponibilidade do PS para se juntar às iniciativas em discussão e afirmou que o direito do trabalho deve servir para proteger os trabalhadores, e não o contrário.

Lina Lopes do PSD, que caracterizou os projectos do PCP e do PEV como «vingança» quanto ao período de governação do seu partido, culpou a pandemia pela situação vivida pelos trabalhadores.

Na mesma linha, André Ventura, do Chega, justificou o seu voto contra socorrendo-se dos argumentos de sempre do PSD, nomeadamente a defesa da «estabilidade legislativa». Ao mesmo tempo criticou ainda a «rigidez» da legislação laboral, defendendo, deste modo, que deveria ser ainda mais fácil despedir.

Fernando José, do PS, justificou a não aprovação destas medidas, que classificou de «inoportunas e desadequadas», com o acordo de concertação social de 2018.