Código do Trabalho

«Flexibilizar regimes laborais» para «aumentar competitividade». É com eufemismos que o Governo se prepara para avançar com uma reforma à legislação laboral desenhada à medida dos interesses de quem lucra a explorar trabalhadores: os patrões. 

Depois das greves na primeira quinzena de Junho, a administração da Carris retirou a majoração das férias aos trabalhadores, «a que têm legalmente direito», por terem exercido os seus direitos constitucionais.

Depois da Segurança Social, Governo cria grupo de trabalho com o objectivo de propor alterações à legislação laboral, que, a concretizarem-se, resultariam em «maiores desigualdades e exploração», critica CGTP.

O Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Mineira tinha previsto uma acção de contacto com os trabalhadores conforme o previsto na lei, mas a administração da Almina Group negou esse direito e impediu a entrada dos dirigentes sindicais nas instalações.

O artigo 498.ºA do Código do Trabalho determina a aplicação do contrato colectivo da empresa no caso de prestação de serviços: algo que não acontece para os trabalhadores da Intelcia na Altice, denuncia o SNTCT/CGTP-IN.

Foi hoje apresentado o Programa de Governo. Sem prejuízo de uma análise mais aprofundada, numa primeira leitura consegue identificar-se o retrocesso como marca indelével do Governo da AD. Do trabalho à Habitação, o ataque é claro.  

Logo após a Santa Casa da Misericórdia de Vila Verde ter chamado a GNR para assediar grevistas, a instituição ameaçou recorrer à polícia para expulsar uma trabalhadora que se recusou a submeter a práticas ilegais.

A chamada Agenda do Trabalho Digno fica distante da nomenclatura que enverga. Introduz remendos, mas nega a introdução de normas que representem avanços civilizacionais.

A CGTP-IN foi recebida pela Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, a quem apresentou centenas de pareceres sobre a alteração à legislação laboral enquadrada na suposta «agenda do trabalho digno».

É matéria-chave na discussão das questões laborais. Mas o que é afinal a caducidade da contratação colectiva e porque é tão lesiva dos interesses dos trabalhadores?

Só o CDS-PP votou contra a reposição do pagamento do trabalho suplementar para todos os trabalhadores. Corte de 50% vigora desde 2012 para trabalhadores não abrangidos pela contratação colectiva.

O aumento do desemprego tem a ver com a situação do surto epidémico e a aplicação de um Código de Trabalho que facilita a precariedade e os despedimentos, nomeadamente a pretexto da epidemia.