Com jargão pseudo-moderno, «reforma» laboral visa retrocessos nos direitos

Aprovada em Conselho de Ministros, o Governo, pela voz de Maria do Rosário Palma Ramalho, ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, anunciou hoje que levaria à Concertação Social a sua proposta de alteração à legislação laboral. No total serão «30 temas-chave» que sofrerão alterações, no que se espera que tenha sido habilmente articulado com as associações patronais. 

Designada «Trabalho XXI», segundo a ministra, a reforma contém medidas de «flexibilização para aumentar a competitividade», «medidas de estímulo directo ao emprego, nas suas várias formas» e «medidas de dinamização da negociação colectiva». Em suma, o tudo o que foi apresentado não consta nas reivindicações dos trabalhadores, mas sim dos empresários que encaram os direitos como um entrave à acumulação de lucros. 

Sobre o direito à greve, Maria do Rosário Palma Ramalho, reconhecendo que é fundamental, considerou que o ataque em marcha que visa precisamente limitar o direito em nada «belisca» o mesmo. Para a ministra, limitar um direito constitucionalmente consagrado com a imposição arbitrária de serviços mínimos abstratos não choca com os direitos conquistados em Abril. Invocando o «equilíbrio» entre o direito à greve e o acesso a serviços, o Governo procura omitir que os serviços mínimos são sempre definidos de forma a salvaguardar os utentes.

Apesar do vasto conjunto de alterações que, ao que tudo indica, irão mutilar a legislação laboral, a ministra pouco ou nada explicou relativamente à substância das mesmas. Na apresentação feita, a responsável pela pasta do Trabalho apresentou um powerpoint vago em que na parte do «diagnóstico do sistema laboral» estavam apenas frases como: «perfil excessivamente rígido e tradicional»; «entraves à competitividade económica e produtividade das empresas»; «necessidades de maior adaptação à economia digital»; e «falta de dinâmica na contratação colectiva». 

Foi com estas frases soltas que a ministra procurou não explicar em concreto o que é a rigidez que alegadamente potencia os entraves à economia, nem qual a falta de dinamismo, até porque a legislação laboral em vigor já é fruto das normas gravosas da troika que aprofundaram a realidade da precariedade em Portugal e impuseram a caducidade da contratação colectiva, sob o manto da inovação das relações laborais. 

Sobre os salários, foi avançado que o Governo procurará aplicar a directiva da União Europeia para salários mínimos adequados. Na prática, o Governo assume que uma instituição supranacional passe a condicionar, abertamente, os aumentos dos salários em Portugal. Recorde-se que se essa directiva fosse aplicada agora, o Salário Mínimo Nacional actualmente em vigor seria inferior ao que está a ser praticado.