O Código do Trabalho não deixa margem para dúvidas: «em caso de aquisição de serviços externos a entidade terceira para o desempenho de actividades correspondentes ao objecto social da empresa adquirente, o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que vincula o beneficiário da actividade é aplicável ao prestador do serviço, quando lhe seja mais favorável».
Os sindicatos da área das telecomunicações apresentaram uma proposta conjunta para um acordo de empresa na Intelcia, um call center que emprega mais de seis mil trabalhadores. Face à dimensão empresarial da Intelcia, no que toca ao número de trabalhadores que nela desenvolvem a sua actividade, era impensável que este call center não fosse abrangido por um Acordo Colectivo de Trabalho (ACT), considera o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisuais (SINTTAV/CGTP-IN) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telecomunicações (SNTCT/CGTP-IN). Com mais de seis mil funcionários, a Intelcia é responsável pelas áreas de apoio ao cliente e apoio comercial do grupo Altice, detentora de cerca de 65% do capital da empresa. Só em 2021, 1100 trabalhadores foram contratados para servir mercados estrangeiros. Os dois sindicatos tentaram, inicialmente, incluir a Intelcia nas duas últimas negociações do ACT com a MEO, reivindicação que foi repetidamente rejeitada pela administração. A alternativa encontrada pelas estruturas sindicais passa pela «apresentação de uma proposta de Acordo de Empresa autónomo para a Intelcia», algo que os dois sindicatos já fizeram. A empresa tem agora 30 dias para dar uma resposta. O ACT proposto pelos sindicatos visa acabar com a prática generalizada de pagar salários mínimos na empresa, mesmo para trabalhadores com mais de 20 anos nos quadros da empresa, e o «fim da exploração desenfreada dos trabalhadores», exercida com grande arrogância por parte das chefias. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Trabalho|
Os trabalhadores dos call centers têm direito à contratação colectiva
Contribui para uma boa ideia
Se os trabalhadores da Intelcia prestam serviços na Altice, a Lei portuguesa determina que estes devem receber todos os direitos existentes no Contrato Colectivo de Trabalho da empresa para a qual prestam serviço: Altice. Com mais de seis mil funcionários, a Intelcia é responsável pelas áreas de apoio ao cliente e apoio comercial do grupo Altice, detentora de cerca de 65% do capital da empresa.
O Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telecomunicações (SNTCT/CGTP-IN) realizou hoje, 12 de Abril, uma acção de contacto com os trabalhadores da Intelcia que trabalham nos escritórios da Altice na Avenida Afonso Costa, em Lisboa, denunciando o incumprimento da legislação laboral nesta empresa.
A violação deste artigo, como acontece na Altice e na Intelcia, constitui contraordenação grave
Contribui para uma boa ideia
Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz.
O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.
Contribui aqui