Onde a exigência é «máxima», o salário «mínimo» e a Lei não se aplica

«Os efeitos da luta dos trabalhadores parecem estar a perturbar» a RHmais, uma empresa de consultoria e outsourcing que presta serviços à NOS e Vodafone. Depois da realização de um plenário convocado pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisuais (SINTTAV/CGTP-IN), a empresa descontou, como «tempo de trabalho efectivo, o período de duração» da acção sindical.

Segundo o Artigo 461.º do Código do Trabalho, os trabalhadores têm direito a reunir nas suas empresas, durante o horário de trabalho, «até um período máximo de quinze horas por ano, que conta como tempo de serviço efectivo». O SINTTAV considera que a RHmais, ao não remunerar o tempo utilizado em plenário, «para além de estar a infringir o disposto na lei, pretende com esta aberração atemorizar os trabalhadores para em futuras acções se absterem de utilizar o direito de participar em plenários».

A empresa sabe o que é a «legislação do trabalho e é obrigada a respeitar» o que nela está disposta, defende o sindicato, não sendo justificável que uma empresa de consultoria alegue engano ou desconhecimento do Código do Trabalho. O objectivo é mesmo, «de forma intencional, fragilizar a luta dos trabalhadores», afirma o SINTTAV, que já anunciou processos inspectivos contra a empresa e não descarta acções judiciais para repor a legalidade.

Embora os trabalhadores tenham vínculo contratual com a RHmais, acabam muitas vezes por prestar serviços à NOS e Vodafone, «executando funções que se caraterizam por altamente qualificadas, acrescido de todo o tipo de "pressão" no intuito de acelerar cada vez mais o ritmo de trabalho em torno de objectivos». Ainda assim, para esta «empresa feliz», o salário, na generalidade, «é o correspondente ao Salário Mínimo Nacional, com supostos prémios de muito difícil alcance a mascarar os baixos salários».

Os trabalhadores «não aguentam» mais as condições proporcionadas pela RHmais, afirma o sindicato, confiante de que não vão desarmar da «luta necessária e persistente na convicção firme de que não podem estar condenados à exploração laboral em prejuízo do legitimo direito a construir um futuro melhor para a sua vida».