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Tribunal Constitucional vai analisar normas gravosas da lei laboral

PCP, BE e Os Verdes juntaram-se para dar entrada, esta quarta-feira, no Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização sucessiva às alterações feitas ao Código do Trabalho.

CréditosMÁRIO CRUZ / Agência LUSA

A 1 de Outubro entram em vigor as alterações acordadas entre o Governo do PS, a UGT e os patrões, e que passaram na Assembleia da República com o apoio de PSD e CDS-PP, sob forte contestação dos trabalhadores e da CGTP-IN.

Para fazer face às mesmas, o requerimento elaborado pelo PCP e confirmado por BE e Os Verdes foi, esta quarta-feira, entregue no Tribunal Constitucional (TC) pelos chefes de gabinete dos três grupos parlamentares.

No domingo, já o grupo parlamentar do PCP tinha informado ter enviado a BE e Os Verdes a proposta de requerimento de fiscalização sucessiva da constitucionalidade das alterações às leis laborais.

Em causa estão medidas como o alargamento do período experimental, a generalização e facilitação do recurso aos contratos de muito curta duração, bem como da caducidade da contratação colectiva. Estes partidos denunciam que tais normas promovem o aumento da precariedade.

Pelas novas normas, os contratos de muito curta duração são alargados de 15 para 35 dias e a sua utilização é generalizada a todos os sectores, pondo-se fim à limitação até então existente para áreas como a agricultura e o turismo.

No caso do período experimental, este foi agravado de três para seis meses para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração. Alteração semelhante já havia sido chumbada pelo acórdão do TC n.º 632/2008, de 23 de Dezembro, que decidiu que tal norma violava o direito à segurança no emprego e o princípio da proporcionalidade.

No entanto, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, considerou, aquando da promulgação, que tal fundamentação não é aplicável a esta medida, aos dias de hoje.

A CGTP-IN manifestou, desde o anúncio do acordo, a sua mais «veemente oposição» à decisão do Presidente da República em promulgar tais medidas.

O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, referiu ontem, em declarações à imprensa, que deseja que o trabalho de análise do TC se desenrole agora com a «celeridade necessária» para «corrigir aquilo que é uma injustiça social, e, simultaneamente, uma inconstitucionalidade», clarificando que tal «poderia ser entendido como pressão, [mas nós] não fazemos isso».

O líder comunista avançou ainda ter confiança em que «os trabalhadores, mais cedo que tarde, acabarão por conseguir reconquistar os seus direitos, aquilo que a Constituição pretendeu e os constituintes escreveram, de respeito pelos [seus] direitos individuais e colectivos».



Com agência Lusa

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