Cristina Torres: limitar o direito à greve é uma opção «perversa»

A avaliação que o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL/CGTP) faz do pacote laboral anunciado pelo Governo PSD/CDS-PP não é apenas negativa por se cingir a satisfazer «os patrões, que desejam trabalhadores descartáveis com salários de miséria». É que a «prioridade», defende o sindicato, tem de passar por «resolver os problemas existentes na lei, com normas que agridem os trabalhadores e que precisam de ser revogadas», o exacto oposto de colocar mais entraves à valorização e aos direitos dos trabalhadores.

Na véspera das manifestações convocadas pela CGTP-IN para o Porto (10h30) e Lisboa (15h), uma jornada de luta nacional contra o pacote laboral a realizar a 20 de Setembro, o AbrilAbril falou com Cristina Torres, presidente do STAL, sobre o impacto destas medidas na vida dos trabalhadores da administração local.

O Governo PSD/CDS está a preparar um conjunto de mais de 100 propostas no seu pacote laboral. Os trabalhadores da administração local são afectados?

Todos os trabalhadores serão afectados! Por um lado, porque há cada vez mais trabalhadores na função pública com contratos de trabalho com empresas privadas (com destaque para os sectores dos resíduos, higiene urbana e tratamento e abastecimento de água); por outro, tal como tem sido prática desde a entrada em vigor, em 2005, do Código do Trabalho, são cada vez mais a normas legais que se “estendem” à legislação do Trabalho em Funções Públicas! Mais uma razão para os trabalhadores da Administração Local se oporem fortemente ao pacote laboral.

Qual destas propostas te parece ser mais perversa no reverter dos direitos de que estes trabalhadores usufruem nos dias de hoje?

Como diz o povo: “venha o diabo e escolha”. São todas muito más! Mesmo assim, considero que a mais perversa é a que tenta retirar aos trabalhadores o direito de se defenderem lutando: o direito à greve! 

Há mais de uma década que não se registavam tantas aposentações na função pública (mais de 18 600 em 2024 e mais de 8 mil no primeiro semestre de 2025). Estas reformas do governo PSD/CDS dão a flexibilidade necessária à função pública para fazer face a estas saídas? Qual seria a solução do STAL?

A solução está em contratar mais trabalhadores, mas para isso é necessário valorizar o trabalho: recuperar as carreiras existentes antes da destruição imposta pela Lei 12-A/2008, com a conivência dos sindicatos da UGT, e dignificar as profissões, acabar com o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) e a imposição de quotas. 

Aumentar os salários, dar e garantir perspectivas de evolução na carreira! Investir e valorizar a importância dos serviços públicos na vida de cada um, como garantia de que todos, independentemente da condição social e económica, têm direito à saúde, à educação, a apoio social, à justiça, habitação, etc... É preciso que as autarquias não abdiquem das suas competências e exijam meios para o fazer. É preciso que os autarcas se inspirem na Constituição da República Portuguesa e façam por cumprir o Poder Local Democrático.

O STAL celebrou recentemente o seu 50.º aniversário. Está com forças para aguentar as alterações ao direito à greve e à liberdade sindical?

O STAL orienta a sua acção pelos princípios da liberdade, da unidade, da democracia, da participação, da descentralização e da independência sindical, assim como da solidariedade entre todos os trabalhadores.

Cinquenta anos de luta, resistência e conquistas, contruídos e vividos diariamente por milhares de delegados e dirigentes sindicais e centenas de representantes para a Segurança e Saúde no Trabalho (SST), com forte implantação em todo o país, fazem de nós um sindicato grande, forte, cheio de vontade de contribuir para uma sociedade mais justa e fraterna! 

Somos um sindicato orgulhoso cuja força emana dos trabalhadores associados e de todos os que representamos! Portanto a resposta é – sim, se necessário, teremos força para aguentar. Temos força para, em unidade com o Movimento Sindical Unitário, combater as intenções do governo!