O chamado «pacote laboral» está a ser vendido pela máquina de comunicação do Governo como um mecanismo para impulsionar a produtividade e, com isso, uma forma para, posteriormente, aumentar salários. A questão é que, assim como os dados comprovam, a produtividade tem aumentado, porém os salários não acompanham esse aumento.
Como se tal não fosse suficiente, o pacote laboral, além de atacar os trabalhadores num vasto conjunto de direitos, ataca ainda salários, ao prever a sua redução. Basicamente, o Executivo PSD/CDS-PP está a propor uma alteração ao artigo 119,º do Código de Trabalho que permite a reclassificação de um trabalhador em cargo inferior àquele para que foi contratado.
Caso esta medida seja aprovada, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) passa a ter um prazo de 30 dias para se pronunciar sobre essas despromoções quando implicam redução de salário. Importa lembrar que, com a lei laboral actual, o patronato precisa da aprovação da ACT para efetuar uma mudança de cargo com redução salarial, numa análise que pode demorar meses.
A questão não fica por aqui. Logo à partida, há a questão da ACT não ter os meios suficientes para realizar o seu trabalho. Basta regressar até 2014 para relembrar que a CGTP-IN emitiu uma nota na qual expunha que «depois da revisão do Código de Trabalho de 2012, é cada vez mais evidente a incapacidade da intervenção da ACT assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores consagrados nos Contratos Colectivos e na Lei».
Na mesma nota, a Intersindical Nacional afirma que «esta situação agravou-se recentemente com os cortes orçamentais impostos à ACT que, em muitos casos, condiciona ou impede a acção inspectiva nomeadamente por falta de meios humanos e viaturas» e que «tal facto está a originar violações constantes a direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores e a deixar impunes as entidades patronais infractoras».
Basicamente, o Governo, sabendo do subfinanciamento crónico da ACT, com a alteração proposta, cria o caldo necessário para que os trabalhadores sintam na pele a perda de rendimento. Acontece que, mesmo ante uma proposta totalmente favorável para si, o patronato quer ir ainda mais longe.
Segundo vários órgãos de comunicação social, no parecer enviado pela Confederação Empresarial de Portugal (CIP) esta pede que a despromoção do trabalhador se considere «tacitamente emitida» caso o prazo da ACT seja ultrapassado. A CIP justifica as medidas com a necessidade de dar «confiança e estabilidade» às empresas e aos trabalhadores, impedindo que os processos fiquem «indefinidamente suspensos».
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