Reformas laborais do PSD/CDS são uma autêntica «declaração de guerra» a quem trabalha

Por um lado, assistimos, nos últimos anos, a uma «degradação das condições de vida» dos trabalhadores do comércio, escritórios e serviços, «trabalhadores que recebem salário mínimo nacional ou pouco acima disso, confrontados com o brutal aumento do custo de vida», afirma o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP/CGTP-IN). O drama vivido por quem trabalha contrasta, no entanto, com os lucros brutais, de milhares de milhões, das grandes empresas, «nomeadamente das empresas de distribuição».

Ao invés de tentar corrigir, em parte, esta dinâmica (não que uma intervenção profunda fosse expectável por parte de Luís Montenegro, uma das figuras mais importantes da austeridade passista), sustentada na exploração de centenas de milhares de trabalhadores, o Governo PSD/CDS-PP anuncia uma reforma laboral que mais não faz do que aprofundar o fosso entre os rendimentos de quem trabalha e a acumulação de lucros de quem nada mais faz do que ser dono de empresas.

O que foi apresentado pelo Governo PSD/CDS-PP no contexto desta reforma «é um assalto aos direitos de quem trabalha e uma afronta à Constituição da República Portuguesa», considera o CESP. «Fica claro para quem é que este Governo governa: para os interesses do grande patronato».

Medidas que «assentam como uma luva nos desejos dos patrões»

Nos sectores que o CESP acompanha (comércio, escritórios e serviços), a força laboral é composta, na sua larga maioria, por mulheres, que exercem as suas funções praticamente 7 dias por semana, 365 dias por ano. Para estes trabalhadores, a existência de um horário flexível permite assegurar que quem tem «responsabilidades parentais» não é obrigado a laborar à noite ou aos fins-de-semana.

Tentar a reversão deste direito, como o Governo PSD/CDS-PP pretende, constitui uma «violação grosseira aos direitos das crianças». Não por acaso, é contra o «horário flexível, o período amamentação, as idas às consultas/escola com os filhos», que os patrões e as chefias se mobilizam, no dia a dia, num esforço constantemente para tentar «limitar estes direitos».

No que aos horários diz respeito, PSD/CDS-PP, com o apoio do resto da direita, pretendem introduzir uma ainda maior desregulação, «com a reposição integral do banco de horas individual e do banco de horas grupal com vista a facilitar, ainda mais a sua implementação», abrangendo todos os trabalhadores nestas alterações, esmagando o disposto nos contratos colectivos.

Não por acaso, também a negociação colectiva é afectada, com a facilitação do «processo para o fim dos Contratos Colectivos de Trabalho (CCT) e dos direitos dos trabalhadores», bastando quatro anos sobre a sua entrada em vigor para que o CCT caduque. Mais do que isso, «quer dar ao patrão a possibilidade de escolher que CCT aplica na sua empresa, violando o princípio da filiação sindical», denuncia o CESP.

A triplíce aliança da repressão patronal: precariedade, despedimentos e ataques aos direitos sindicais

Na proposta do Governo, a duração dos contratos a termo certo aumenta para 3 anos (quando eram 2) e a termo incerto para 5 anos (quando eram 4). «Alarga os contratos de muito curta duração para todas as empresas e para actividades sazonais» e «quer revogar a proibição de recorrer à terceirização de serviços por 12 meses após um despedimento colectivo ou extinção de posto de trabalho». PSD/CDS-PP pretendem ainda «fragilizar o direito de defesa dos trabalhadores», propondo que «as empresa com menos de 250 trabalhadores deixem de ser obrigadas a fazer provas das acusações, a ouvir testemunhas dos trabalhadores e a ter em conta o parecer do sindicato que os representa» nos processos de despedimento.

É talvez um dos mais um profundos desejos dos patrões, considera o sindicato: «correr com os trabalhadores, nomeadamente aqueles que lutam/ não abdicam dos seus direitos, e não permitir que estes regressem ao seu local de trabalho».

Sobre a liberdade sindical e o direito à greve, a direita quer agora «travar a entrada e a acção dos sindicatos nos locais de trabalho onde não existem trabalhadores sindicalizados, revogando o direito a reunir e a afixar a informação sindical nesses locais». Ou seja, fica nas benévolas mãos do patrão decidir se afixa ou não a informação sindical.

Quem sabe faz a hora, não espera acontecer

«Sabemos, e os trabalhadores também, que o CESP e os trabalhadores sindicalizados são um incómodo para os patrões». Não é por acaso: o sindicato dedica-se a informar os trabalhadores dos seus direitos, organizar os trabalhadores para que os exerçam e lutem por melhores condições de trabalho e de vida. «Não é isso que os patrões pretendem, e pelos vistos nem o Governo».

«Não nos resta outra tomada de posição que não seja a de rejeição das propostas apresentadas, pois são um absoluto ataque aos direitos e uma declaração de guerra aos trabalhadores», afirma o sindicato. O CESP vai apresentar um pré-aviso de greve para o dia 20 de Setembro em todos os seus sectores, mobilizando todos para a Jornada Nacional de Luta Contra o Pacote Laboral, convocada pela CGTP-IN, às 10h30 no Porto e às 15h em Lisboa.