A Fenprof (CGTP-IN) requereu ao Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra, que promova, junto do Tribunal Constitucional (TC), a declaração de inconstitucionalidade de uma norma constante no artigo 2.º da lei que impede a reinscrição de trabalhadores, maioritariamente professores, na Caixa Geral de Aposentações (CGA). A federação lembra num comunicado que o TC já «decidiu favoravelmente em mais de uma dezena de processos interpostos por docentes» apoiados pela Fenprof, mas a intenção é que a norma passe a ser inconstitucional.
A maior e mais representativa organização sindical de professores em Portugal regista que, ao longo dos últimos anos, dezenas de professores viram os seus processos, em diferentes instâncias, afectados por interpretações e decisões contraditórias sobre a reinscrição na CGA. Admite que a situação criada pela nova lei «veio agravar este cenário, violando princípios fundamentais, como a protecção da confiança e a estabilidade jurídica e profissional dos trabalhadores», e que por isso considerou «indispensável» agir.
Segundo a Fenprof, o pedido apresentado a Amadeu Guerra junto do Tribunal Constitucional «visa repor a justiça, garantir o respeito pelos direitos legais dos professores e pôr fim à insegurança jurídica que afecta milhares de trabalhadores», não aceitando que se mantenham em vigor «normas que prejudiquem os docentes e contrariem a Constituição».
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