Segundo o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP/CGTP-IN), a realidade das empresas que empregam cuidadoras de apoio domiciliário é «inaceitável». Muitas recorrem a falsos recibos verdes, contratando trabalhadoras através de contratos de prestação de serviços, mas exigindo-lhes disponibilidade total e responsabilidades idênticas às de um vínculo laboral permanente.
Foi por este motivio que o sindicato reuniu recentemente com a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) para expor as irregularidades praticadas por diversas empresas do sector. De acordo com a estrtutura sindical, existem trabalhadoras que «trabalham sete dias por semana, sem direito a descanso, feriados ou férias, podendo ser dispensadas de um momento para o outro, e recebem apenas o salário mínimo nacional».
Se este motivo já merece a actuação das entidades competentes, o CESP acusa ainda as empresas de obrigarem as trabalhadoras a suportar os custos da Segurança Social, do IRS e até do seguro de acidentes de trabalho, retirando esses valores do já reduzido salário mínimo.
Por todos estes motivos, o sindicato entregou à ACT documentação comprovativa das ilegalidades e aguarda agora uma resposta sobre as medidas a adotar para obrigar as empresas a celebrar contratos de trabalho com estas profissionais.
O CESP defende que as Convenções Colectivas de Trabalho são a via para garantir direitos e dignidade às cuidadoras, assegurando salários mínimos por categoria profissional, valorização da antiguidade, horários justos, pagamento de trabalho ao fim de semana e em feriados, e direito a férias.
«Uma Convenção Colectiva é a melhor forma de valorizar estas trabalhadoras, garantir o seu reconhecimento profissional, formação continuada e oportunidades de desenvolvimento, com um salário justo e com direitos para uma vida melhor – e a nossa proposta só tem a força que as trabalhadoras lhes derem», afirma o sindicato.
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