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Castração química não deverá ser discutida em plenário

A Comissão de Assuntos Constitucionais pronunciou-se desfavoravelmente à discussão em plenário do projecto, por violar a «dignidade da pessoa humana». Contra esta decisão votaram BE, CDS-PP e Chega.

Primeira sessão plenária da XIV legislatura na Assembleia da República. Lisboa, 25 de Outubro de 2019
CréditosMIGUEL A. LOPES / Agência Lusa

O parecer divulgado esta manhã pela comissão parlamentar determina que o projecto de lei do Chega, que prevê a castração química de pedófilos, não deve ser discutido em plenário por constituir uma violação do princípio constitucional do «respeito pela dignidade da pessoa humana».

Votaram a favor deste parecer o PS e o PCP e abstiveram-se o PSD e o PAN. O Chega, o CDS-PP e o BE pronunciaram-se contra por considerarem que a proposta tem mérito para ser levada a plenário.

A comissão decidiu que o projecto não preenche os requisitos constitucionais para subir a plenário, mas remeteu a decisão do seu eventual agendamento para o presidente da Assembleia da República.

Em Janeiro, também o Conselho Superior da Magistratura (CSM) concluiu que a proposta do Chega viola dois artigos da Constituição da República Portuguesa.

A conclusão ficou patente no parecer que o órgão superior dos juízes enviou ao Parlamento sobre o projecto de lei entregue por André Ventura, do qual os magistrados admitem poder resultar um «tratamento desumano e cruel» e atentar contra a «dignidade da pessoa humana».

A castração química de pessoas condenadas por abuso sexual foi uma das propostas apresentadas pelo Chega no ano passado, juntamente com o pedido de implementação da pena de prisão perpétua, o controlo de fronteiras mais apertado e a redução do número de deputados.

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