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Constituição da República: há 44 anos nasceu o futuro

No dia 2 de Abril de 1976 nasceu a Lei Fundamental do nosso país. Apesar das ofensivas de que tem sido alvo, é em momentos como o que atravessamos que se confirma a importância dos direitos que consagra. 

CréditosTiago Petinga / Agência Lusa

Há 44 anos foi votado pelos deputados da Assembleia Constituinte, com o voto contra da bancada do CDS-PP, o texto da Constituição da República Portuguesa (CRP). Após 48 anos de ditadura, o teor da Lei Fundamental assumiu um cunho progressista, de consagração de direitos como a educação, protecção social, trabalho, habitação e saúde.

Mas também de liberdades, designadamente a liberdade de imprensa, de associação e de partidos políticos, sindical, de criação e fruição cultural, e de consciência, entre outras. 

Embora mantenha o seu carácter progressista e uma forte ligação aos direitos dos trabalhadores e das populações, as sete revisões (ver caixa) de que foi alvo pelos partidos promotores da política de direita fragilizaram-na do ponto de vista democrático.

Entretanto, o apetite pela sua descaracterização e esvaziamento das funções sociais que consagra, por parte dos que querem transformar direitos em lucros, mantendo-se vivo, constitui um perigo ao desenvolvimento e sustentabilidade nacional. A pandemia do novo coronavírus aí está para o comprovar. 

Nalguns casos, recorre-se ao mesmo léxico para mascarar a desmaterialização de sectores como o da saúde. É o caso da expressão «"liberdade" de escolha», propalada com o objectivo de fazer a apologia do sector privado e, consequentemente, esvaziar o Serviço Nacional de Saúde (SNS), com o argumento de que não é sustentável.

Tal como a «liberdade» de deixar o mercado funcionar, inserida na campanha de que «menos Estado corresponde a melhor Estado».

Isto apesar de, tal como se confirma pelo surto de Covid-19, o direito à saúde só estar garantido pelo serviço público, e não pelos grandes grupos privados, mesmo que contratualizados em regime de parceria público-privada (PPP).  

Também neste caso, os exemplos vindos dos EUA ilustram bem as consequências da falta de um sistema público, designadamente para os mais desfavorecidos, que ficam arredados de cuidados de saúde essenciais em virtude de não poderem pagar um seguro. 

O continuado subfinanciamento do SNS 

Por cá, e não obstante o reconhecimento de que estão a ser alvo os profissionais de saúde, a ofensiva contra esta conquista de Abril tem-se desenvolvido a vários níveis. A principal prende-se com o subfinanciamento, através do qual se tenta amputar a capacidade da resposta de saúde pública, com particular expressão nos anos da troika e do governo do PSD e do CDS-PP.

Mesmo assim, o SNS consegue posicionar-se entre os melhores do mundo, tendo colocado Portugal no pelotão dos países desenvolvidos. 

«Ao longo destas quatro décadas, Portugal manteve-se entre os países da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico] com menores taxas de internamento por problemas de saúde sensíveis aos cuidados de saúde primários e à diminuição da incapacidade permanente», refere-se na página oficial do SNS, na Internet.

Não obstante, vários governos de PS, PSD e CDS-PP têm optado por aumentar substancialmente o apoio e financiamento público aos grandes prestadores privados. Só em 2018, 3726 milhões de euros (cerca de 40% do orçamento do SNS) foram canalizados para pagamentos a entidades privadas.

Por outro lado, as despesas pagas pelos utentes atingiram nos últimos anos os níveis mais elevados da Europa (27,4% do total dos gastos em saúde), contrariando o preceito constitucional «tendencialmente gratuito», introduzido na revisão de 1989 em substituição da gratuitidade que a CRP de Abril contemplava, com o propósito de introduzir a possibilidade das taxas moderadoras. 

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