Atraso de PS e PSD pode levar a aprovação tácita da compra da TVI pela Altice

Apesar de o parecer da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) sobre o negócio de compra da dona da TVI pela Meo, detida pelo grupo francês Altice, ser vinculativo, o risco de não ser possível aprovar qualquer documento é bem possível.

Isto porque, de acordo com o regulamento da ERC, são necessários três votos para aprovar a deliberação. Dos cinco membros restam apenas três, de um mandato que há muito que terminou, o que significa que só um parecer que permita um voto unânime tem hipótese de ser aprovado.

A eleição dos novos membros do regulador dos média tem vindo a ser sucessivamente adiado. O protelamento resulta da falta de entendimento entre o PS e o PSD, já que a eleição exige uma maioria de dois terços na Assembleia da República – o que significa que basta que um dos dois grupos parlamentares vote em bloco contra a proposta para que esta seja chumbada.

A eleição está, mais uma vez, agendada, desta vez para 13 de Outubro. Acontece que o prazo para que a ERC entregue à Autoridade da Concorrência termina a 10 de Outubro e, caso não seja encontrado um texto consensual aos três membros cessantes (Carlos Magno, Arons de Carvalho e Maria Luísa Roseira), é dada a aprovação tácita à operação de concentração sem precedentes no sector das comunicações.

Concentração de poder nas mãos de multinacional francesa

A Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom) já anunciou que deu parecer desfavorável à concentração vertical, que vai desde a produção de conteúdos, à sua difusão e distribuição.

A Anacom alertou para a concentração no mesmo grupo da «principal produtora de conteúdos televisivos em Portugal; o canal TVI, líder de audiências e principal espaço publicitário televisivo» com a Meo, «operador de telecomunicações líder em vários mercados de comunicações electrónicas (com quotas de mercado acima dos 40%)».

A entidade refere que a operação ultrapassa «a referência de 30% de quota de mercado mencionada nas orientações da Comissão Europeia sobre concentrações não horizontais» em «todos os mercados de comunicações electrónicas afectados».

No seu parecer, a Anacom refere alguns dos cenários que podem resultar da concentração sem precedentes no sector: o encerramento do acesso dos outros operadores de telecomunicações aos «conteúdos e canais de televisão e de rádio, bem como ao seu espaço publicitário», da Media Capital; o encerramento do acesso de outros canais «às suas plataformas, nomeadamente de televisão por subscrição, portais de internet (Sapo e IOL)» e serviços como chamadas de vídeo e voz, ou de mensagens, através da internet.

São ainda referidos os perigos de «menor transparência dos preços praticados no serviço de TDT», tanto em relação à TVI como às restantes estações (RTP e SIC).

Altice quer poderosa e lucrativa presença nos media

A Media Capital detém a TVI, a Media Capital Rádios (Rádio Comercial, M80, Smooth FM e Rádio Cidade), a produtora audiovisual Plural, a editora discográfica Farol e a Media Capital Digital (com várias páginas na internet a alimentar o portal IOL).

Entre 2012 e 2016, a empresa registou lucros superiores a 78 milhões de euros. No mesmo período, reduziu o número de trabalhadores em 15% e a massa salarial em 20% (cerca de 8 milhões de euros).

Para além de lucrativa, a Media Capital permite ainda à Altice adquirir um poderoso instrumento mediático: a TVI é líder de audiências e as rádios do grupo têm dividido a liderança com as estações da Renascença.

A PT, criada com o objectivo de entregar aos privados as telecomunicações portuguesas (depois da cisão dos CTT), foi alvo de cinco processos de privatização, entre 1995 e 2000. Em 2014, a PT e a brasileira Oi fundiram-se, num processo que ficou marcado pelos 900 milhões de dívida da Rio Forte (Grupo Espírito Santo, que era um dos accionistas de referência da PT) subscrita pela empresa portuguesa.