Sindicato da Hotelaria: Eurest recusa aplicar horário flexível a mãe trabalhadora

No seu site, a Eurest, uma das maiores empresas do ramo da alimentação em Portugal, é peremptória: «assumimos a responsabilidade das nossas acções». Neste caso, a responsabilidade de impedir que uma mãe trabalhadora da Área de Serviço de Olhão, na A22/Via do Infante, tenha acesso ao seu direito a um horário flexível que lhe permita acompanhar o seu filho menor, com menos de 12 anos. 

A trabalhadora, empregada de balcão, apresentou formalmente à Eurest um requerimento para trabalhar exclusivamente no turno das 7h até às 15h30 (com folgas fixas aos fins-de-semana). Desta forma, a trabalhadora não teria de exercer as suas funções no horário das 14h30 às 23h, impraticável para uma pessoa com uma criança a seu cargo.

No entanto, foi esse mesmo o entendimento da Eurest – a modalidade de horário flexível, considera a empresa, «não tem a virtualidade de fixar o horário a que se encontra sujeita, num horário concreto e inamovível, das 7h às 15h30, de segunda a sexta-feira». E sendo um horário com folgas rotativas, «tão pouco é possível, por via da flexibilidade do horário, fixar tais folgas, permanentemente, aos sábados e domingos».

As questões, para a Eurest, não são apenas legais. Estão em causa as «exigências imperiosas do funcionamento» da Área de Serviço de Olhão, tais como «servir refeições e bebidas; preparar e limpar os balcões, salas, mesas e utensílios de trabalho abastecer os balcões de bebidas e comidas confeccionadas e colaborar nos trabalhos de controle exigidos». 

Parecer da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) rejeita argumentação da Eurest e determina horário flexível para a trabalhadora. Empresa ignora decisão

No parecer da CITE, a posição apresentada pela Eurest, em rigor, não demonstra de maneira nenhuma «que a concessão da atribuição do horário solicitado implicaria, per si, uma falta de recursos humanos em várias faixas horárias no serviço onde a requerente desempenha funções» «não basta à entidade empregadora», a Eurest, «invocar as contingências que se inserem na gestão normal e expectável de qualquer organização no que concerne à alocação dos recursos humanos disponíveis».

As alegações avançadas pela entidade empregadora, em que se qualificava como impreterível que a mãe trabalhadora estivesse em funções às 23h da noite a servir bebidas e limpar balcões, não foram acolhidas pela CITE: a Eurest «não logrou demonstrar quaisquer factos concretos que se possam materializar em exigências imperiosas, e que merecessem primazia face ao direito da trabalhadora em ver conciliada a sua vida familiar com a profissional, e, consequentemente, pudessem reconduzir à recusa do pedido formulado». 

A decisão, vinculativa, da CITE contou apenas com os votos contra dos representantes patronais: Confederação dos Agricultores de
Portugal (CAP), Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), Confederação Empresarial de Portugal (CIP) e Confederação do Turismo Português (CTP). Meses depois do parecer da comissão, a Eurest continua a recusar-se a aplicar o horário flexível à mãe trabalhadora.

Sindicato «tudo fará» para que direitos constitucionais da trabalhadora sejam cumpridos

Em comunciado enviado ao AbrilAbril, o Sindicato da Hotelaria do Algarve (SHA/CGTP-IN) denuncia e repudia esta «atitude prepotente e desrespeitadora da legalidade por parte da Eurest», uma multinacional com lucros anuais na ordem das dezenas de milhões de euros.

Para além de continuar a impor à trabalhadora a prestação de trabalho ao sábado e domingo, «tentando impedir que a trabalhadora exerça as suas responsabilidades parentais e a impedir a trabalhadora de prestar o seu trabalho nos dias úteis que a empresa considera que são os seus dias de folga», a empresa não cumpre também a lei no que toca «à afixação atempada e com a antecedência legal prevista dos mapas de horário de trabalho e não permite que os trabalhadores façam o registo diário de entrada e saída», acusa o sindicato.

O SHA garante que «tudo fará para que a trabalhadora veja garantidos todos os seus direitos». O AbrilAbril solicitou, ao longo do dia desta quarta-feira, uma reacção à administração da Eurest, através de contactos telefónicos e electrónicos. A empresa não respondeu.