O decreto-lei, publicado esta quarta-feira em Diário da República, não foi objecto, segundo o PCP, de «qualquer discussão pública ou entre autarcas», bem como as notícias sobre a nomeação dos presidentes e vice-presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CDDR) «confirmam e acentuam a natureza e funções destas entidades: constituir-se como instrumentos da estratégia de adiamento sine die da regionalização», e de imposição de políticas regionais a partir do poder central.
O PCP alerta para o facto do diploma agora publicado, «resultante da conhecida partilha de concepções centralistas entre PS e PSD», envolverá «uma negociada divisão de poder entre estes dois partidos». Por outro lado, chama a atenção para a «natureza centralista e governamentalizada das CCDR», com o Governo a nomear cinco dos oito membros do seu Conselho Directivo, limitando a participação das autarquias à eleição do presidente e de um vice-presidente, e, mesmo assim, completamente «dependentes no exercício desses cargos do escrutínio do Governo».
Os comunistas denunciam também o que consideram ser uma «falsa ideia de apresentar como de descentralização um modelo de mera desconcentração» que, na prática, «concentra ainda mais nas mãos da tutela as políticas regionais e os critérios de atribuição de verbas», sejam do Orçamento do Estado ou dos Fundos Comunitários.
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