Num documento intitulado Quando o Estado Ataca os Direitos das Mulheres – Sobre a Proposta de Alteração ao Código do Trabalho, o MDM alerta para a natureza profundamente discriminatória das alterações propostas. Sob o argumento da «flexibilização» das relações laborais e da promoção da natalidade, o Governo apresenta um pacote de medidas que, na prática, enfraquece os direitos da maternidade, penaliza a conciliação entre vida profissional e familiar e institucionaliza novas formas de precariedade.
Para o MDM, esta reforma parte de uma lógica de desconfiança face às mulheres, tratando a proteção à maternidade como privilégio suspeito em vez de direito garantido. Entre os aspetos mais preocupantes está a limitação da licença de amamentação até aos dois anos de idade da criança, sujeita à apresentação obrigatória de atestados médicos semestrais.
No ponto de vista do movimento, esta exigência burocrática é entendida como uma medida punitiva que parte do princípio de que as mulheres abusam dos seus direitos, reforçada por declarações infundadas da própria ministra do Trabalho. Também a eliminação do direito a horários compatíveis com a vida familiar representa, para o MDM, um grave retrocesso.
Com esta proposta, mães e pais com filhos até 12 anos deixam de poder recusar trabalho nocturno ou ao fim de semana, ficando essa decisão exclusivamente nas mãos da entidade patronal, o que desestrutura por completo a articulação entre trabalho e vida familiar.
A proposta governamental pretende ainda revogar o direito a faltas justificadas e remuneradas por perda gestacional, remetendo-as para o regime genérico de faltas por assistência à família. Ao fazê-lo, ignora a dimensão emocional e social profunda desta vivência, tratando a maternidade como uma questão individual e desprovida de proteção pública.
Soma-se ainda a extensão da duração dos contratos a termo até nove anos, o que perpetua a instabilidade laboral e afeta de forma particularmente dura as mulheres jovens e mães. A possibilidade de despedimento por recusa do teletrabalho e a retirada de competências à Autoridade para as Condições do Trabalho nos casos de despedimentos ilícitos são, para o MDM, sinais claros de que se pretende criar um ambiente de impunidade patronal e exploração sem escrutínio.
De acordo com o movimento, este conjunto de medidas traduz-se numa política laboral que favorece a exclusão, reforça desigualdades e coloca as mulheres perante uma escolha impossível: ou aceitam trabalhar sem direitos ou arriscam ser descartadas.
Face a este cenário, o MDM rejeita por completo o pacote legislativo apresentado pelo Governo e denuncia a tentativa de apagar direitos fundamentais conquistados com décadas de luta, exigindo o cumprimento da Constituição e rejeitando uma proposta que fragiliza não só as mulheres, mas toda a sociedade.
O movimento apela à mobilização de todas as mulheres, das organizações sociais e das forças progressistas para resistir a este retrocesso e afirmar uma política laboral justa, que promova a igualdade e a dignidade para todas e todos. «Pela igualdade na vida, não aceitaremos retrocessos», afirma o Secretariado Nacional do MDM, que reforça a urgência de uma resistência activa e organizada.
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