As vítimas de violência doméstica vão poder, a partir de quinta-feira, exigir que a sua morada seja ocultada nas notificações das autoridades dirigidas ao agressor.
«A vítima pode requerer que a sua morada seja ocultada nas notificações das autoridades competentes que tenham o suspeito ou o arguido como destinatário», lê-se na alteração à lei que reforça as medidas de protecção às vítimas de violência doméstica.
O PCP defendeu que a «alteração legislativa cirúrgica» seria da maior importância para a vítima, por evitar retaliações, agressões ou acções intimidatórias já no decurso dos processos judiciais.
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