Num memorando publicado na semana passada, apresenta-se a análise relativa ao ano de 2020, feita pelo Comité Europeu de Direitos Sociais do Conselho da Europa. Ao todo foram adoptadas 349 conclusões sobre 33 estados europeus. Do total, 152 relatórios são de não-conformidade, 97 de conformidade e 100 em que não foi tomada qualquer decisão por falta de informação disponível.
As questões identificadas pelo comité quanto à efectivação de um conjunto vasto de direitos são muitas. Desde logo, destaca-se a prevalência de situações de pobreza entre pessoas com deficiência, mas também «falhas recorrentes» dos estados em garantir o acesso a direitos laborais em condições de igualdade, registando-se discriminação no acesso ao emprego, desigualdades de género nos salários e a dificuldade em combater e prevenir situações de trabalho forçado e a exploração.
O comité é composto por 15 peritos independentes, cujo trabalho passa por se pronunciarem sobre a observância das disposições da Carta Social Europeia pelos estados que a ratificaram. Esta monitorização é feita quer através de relatórios bienais, quer pela apreciação de queixas que são submetidas ao organismo.
A Comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, Dunja Mijatović, apelou às autoridades portuguesas para que se empenhem de forma mais decidida no combate ao racismo, assim como na prevenção e combate à violência contra as mulheres.
Política abrangente e integrada para a comunidade cigana
Entre as diversas conclusões avançadas pelo estudo, encontra-se a continuidade da violação o direito a habitação digna, o que afecta de forma particular a comunidade cigana. Segundo os dados publicados, cerca de 37% de ciganos portugueses vivem em bairros de lata ou acampamentos em 70 municípios.
Mesmo registando como positivas algumas das medidas tomadas no País no sentido de melhorar as condições em que vive a comunidade cigana, o comité conclui que os programas de realojamento dos municípios levaram muitas vezes a uma «segregação» desta comunidade, fazendo falta uma política mais abrangente e integrada. Na realidade, mesmo com os realojamentos ao abrigo da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas, 20% das famílias ciganas continuam a viver em condições precárias e sujeitas a despejos forçados.
Recorde-se que a questão da habitação tem sido levantada de forma persistente por diversas associações e partidos políticos, por se tratar de um direito que continua por efectivar, seja por força da especulação imobiliária, seja por ausência de políticas concretas que concretizem esta prerrogativa constitucional. São as camadas mais pobres da população que mais sofrem com esta realidade.
Para contrariar isto, aprovou-se, em 2019, a primeira Lei de Bases da Habitação, da qual constam medidas como a criação do Programa Nacional de Habitação e da Carta Municipal de Habitação, que permite mobilizar solos para programas habitacionais públicos e privados de custos controlados. Todavia, a sua aplicação, por parte do Executivo, mantém-se aquém das necessidades das populações.
Tolerância zero para a discriminação racial
No relatório, insta-se Portugal a fazer mais para «enfrentar» o seu passado colonial e o seu papel no esclavagismo, como passo para combater o racismo e a discriminação que o País enfrenta nos dias de hoje.
O impacto desta discriminação afecta quem dela sofre em vários aspectos da vida, como a habitação, o emprego e o acesso a cuidados de saúde.
Os dados a que o estudo se refere levam os relatores a concluir que se assiste a uma escalada de discursos discriminatórios e xenófobos, nomeadamente nas redes sociais, em alguns espaços da comunicação social, mas também em alguns sectores políticos.
A par disto, há ainda os dados do Governo que revelam um aumento em 50% das queixas de discriminação racial em 2020, para 655. Todavia, estes números podem revelar um aumento do registo de queixas e um maior conhecimento dos direitos e mecanismos a que se pode recorrer, sem que espelhem, ainda, de forma completa esta realidade, porque se estima que muitos casos continuem por ser reportados.
Neste sentido, as recomendações passam pela implementação de um plano de acção abrangente contra o racismo e a discriminação, desde logo pelo posicionamento público de agentes políticos, como também pela adopção, quer pelas forças de segurança, quer pelo Ministério Público, do alargamento do espectro dos crimes de racismo, assim como a necessidade de maior celeridade na resolução de todos estes processos.
São ainda enunciadas como preocupantes as situações em que se verifica «má conduta policial com motivação racial», assim como o registo de uma maior «infiltração em alguns segmentos das polícias» de movimentos de extrema-direita. Questão que deve ter «tolerância zero» por parte das autoridades.
Erradicar e prevenir a violência contra as mulheres
São reconhecidos como positivos, no relatório, os desenvolvimentos na política de combate à violência doméstica. Não obstante, alerta-se para o facto de que a violência contra as mulheres continua a ser um fenómeno que regista níveis alarmantes em Portugal.
Será fundamental a adopção de medidas adicionais para fazer evoluir as mentalidades e sensibilizar sociedade para esta questão. Uma das recomendações dos relatores é que as autoridades tomem medidas que assegurem que estes crimes sejam devidamente investigados e punidos e que as penas sejam suficientemente dissuasoras.
Por outro lado, impõe-se o aumento da formação de magistrados, bem como de todos os trabalhadores que prestem serviços de apoio às mulheres vítimas de violência.
Recorde-se que, quanto à violência sobre as mulheres, diversas organizações e forças políticas têm defendido que, a par da importância de se accionarem todos e quaisquer mecanismos possíveis para o seu combate, importa trabalhar para evitar estes crimes, investindo-se em políticas de prevenção deste fenómeno.
A comissária apelou ainda às autoridades portuguesas para que voltem a alterar a definição de violação no Código Penal. Todavia, esta questão, que já mereceu alguma discussão pública no País, não é consensual mesmo entre as organizações de defesa dos direitos das mulheres. Por um lado, porque, defendem, a letra da lei já permite a protecção efectiva das vítimas e porque, por outro, não parece haver correspondência entre o agravemento das penas e a diminuição de casos de violência, devendo sobretudo apostar-se na sua prevenção.
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