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Só 69 municípios aceitaram as primeiras nove competências em 2019

O ministro da Administração Interna afirmou recentemente que o processo de transferência de competências foi «fascinante e deu resultados», mas os dados divulgados pela DGAL desfazem o optimismo. 

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Apenas 100 autarquias assumiram a competência do estacionamento público Créditos / Porto.pt

A Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) revela que, das 173 câmaras municipais do continente que aceitaram a transferência de competências em 2019, apenas 69 assumiram integralmente as primeiras nove atribuições, sobrando 105 municípios que rejeitaram a assunção de responsabilidades da Administração Central. 

As praias, exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, justiça, bombeiros, estruturas de atendimento ao cidadão, habitação, património imobiliário público e estacionamento público são as atribuições vertidas nos primeiros nove diplomas sectoriais.

Analisando a distribuição das competências pelas 173 câmaras, em 2019, 157 assumem a atribuição relativa ao património imobiliário, 136 a das estruturas de atendimento ao cidadão, 132 a das praias, 129 a relativa aos bombeiros, 123 a da exploração dos jogos de fortuna ou azar, 109 a da habitação, 107 a da justiça e 105 a competência das vias de comunicação. O estacionamento público foi a competência com menor adesão, tendo sido assumida por 100 autarquias.

Apesar do flop, resumido no facto de só transferir integralmente para 39,8% dos municípios as competências previstas nos nove diplomas, na semana passada o ministro Eduardo Cabrita apelidou o processo de desconcentração, que resultou do pacto entre PS e PSD, de «fascinante».

Em contraciclo está a percepção dos autarcas sobre as vantagens da regionalização, que a Constituição consagra. Um inquérito dirigido pelo Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE/IUL) aos 308 presidentes de câmara, cujas conclusões foram divulgadas este mês, revela que 77% dos eleitos defendem a criação de regiões a curto prazo, enquanto 84% querem para essas regiões órgãos próprios eleitos directamente. 

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