A Televisão Digital Terrestre (TDT) substituiu, em 2009, a televisão tradicional. O sinal de televisão passou a ser transmitido de forma digital e a incluir 7 canais de televisão gratuitos (para além da RTP1, RTP2, SIC e TVI, tornou-se público o acesso ao Canal Parlamento, a RTP3 e a RTP Memória, para além da RTP Madeira e Açores nesses territórios).
Um estudo encomendado pelo regulador alerta para o «claro conflito de interesses» da Meo (detida pela Altice) enquanto concessionária da rede de TDT. A situação pode agravar-se com a compra da Media Capital, dona da TVI. O documento, divulgado hoje pela Autoridade Nacional para as Comunicações (Anacom), refere a situação como um dos principais entraves ao «alargamento da oferta, à introdução de novos canais e serviços, ou à valorização da plataforma no seu todo». No estudo, acrescenta-se que «deve ser ainda analisada e equacionada a implicação» da compra da Media Capital pela multinacional francesa Altice, através da Meo, também no plano da gestão da rede de TDT. Caso o negócio se concretize, a empresa passa a concentrar três peças centrais na área das telecomunicações: o canal de televisão com maior audiência (TVI), um dos principais operadores por subscrição (Meo) e a rede de televisão em sinal aberto (TDT). Recorde-se que a maioria do capital da PT (actual Meo) foi privatizada na segunda metade da década de 1990, quando detinha o monopólio das telecomunicações em Portugal – posição que mantém em largas áreas do território nacional, como a demora na reposição de serviços após os incêndios do ano passado testemunham. A licença de exploração da TDT foi entregue à PT em 2008 e, desde meados de 2012 (com o «apagão» dos emissores analógicos), também detém o monopólio da transmissão de televisão em sinal aberto. O negócio de compra da Media Capital depende ainda da aprovação pela Autoridade da Concorrência, depois de ter recebido um parecer negativo pela Anacom, sem carácter vinculativo, e de o anterior presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) ter impedido o chumbo da operação, apesar de ter sido aprovado um parecer desfavorável. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
Meo tem «claro conflito de interesses» na TDT
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Na altura, este serviço surgiu como uma «forma de assegurar a igualdade de acesso a emissões televisivas digitais pelo conjunto de cidadãos, independentemente da sua condição social ou territorial», explica a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom). Em 2022, cerca de 9% das famílias portuguesas usava exclusivamente o TDT. Mais de 2 milhões de famílias têm acesso à TDT na sua habitação principal.
A licença de utilização da frequência da TDT foi atribuída à Meo/Altice Portugal em Outubro de 2008, por um período de 15 anos (a concessão termina no final deste ano, 2023).
Um relatório encomendado recentemente pela Anacom faz, no entanto, uma leitura muito crítica da prestação da Altice/MEO (que, privatizadas, deixaram de ter o interesse público em mente) responsabilizando directamente a Altice pelas insuficiências que ainda existem no serviço, décadas depois da concessão.
«Deve ser analisada e equacionada a implicação, em termos de conflito de interesses, da MEO - empresa titular do Direito de Utilização das Frequências - ser a mesma (ou estar inserida no mesmo grupo de empresas) que um operador concorrente à TDT: o operador de TV por cabo e satélite MEO», refere o relatório.
Em comunicado conjunto, enviado ao AbrilAbril, o Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações e Comunicação Audiovisual (STT/CGTP-IN), o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual (Sinttav/CGTP-IN) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telecomunicações (SNTCT/CGTP-IN), afirmam haver «indícios de que a Altice trava o desenvolvimento da TDT para promover o seu negócio de TV por subscrição».
«Resgatar o negócio da TDT e resgatar a infraestrutura da MEO alocada a este serviço é o caminho para a afirmação e desenvolvimento da TDT em Portugal, em linha com o que melhor se faz na Europa e mesmo aqui ao lado na vizinha Espanha», defendem. Para isso «é preciso nacionalizar o que resta da PT: é uma emergência nacional!».
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