A proposta de Orçamento que o Governo apresentou em Outubro deixava de fora os interesses de 99% do tecido empresarial do nosso país. Pelo caminho, até à votação final global, a situação manteve-se, assim como os obstáculos à actividade, em virtude das opções do PS e dos partidos da direita, manifestadas na Assembleia da República.
A redução do IRC para a taxa de 12,5% nos primeiros 15 mil euros de matéria colectável, o alargamento da dedução do IVA para veículos com mais de três lugares, a redução das comissões bancárias para micro, pequenas e médias empresas (MPME), o controlo e fixação dos preços dos combustíveis e o desagravamento extraordinário das tributações autónomas foram algumas das propostas rejeitadas e que poderiam fazer a diferença na vida das MPME.
«No essencial, todas estas iniciativas, bem como o fim das portagens nas ex-SCUT, foram rejeitadas pelo PS, PSD, IL e Chega, que, mais uma vez, convergem na promoção e apoio ao domínio da economia nacional pelos grandes grupos económicos que esmagam as MPME e condenam o País à dependência e submissão», lê-se num comunicado do grupo parlamentar do PCP, autor das propostas.
São empresas que «subscreveram os financiamentos e as linhas de crédito amplamente impingidas pelo governo, como forma de enfrentar as dificuldades provocadas pela pandemia ou outras situações de calamidade». A denúncia é da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME), que sublinha o facto de, «perante a escalada inflacionista de todos os custos de produção», nomeadamente as que ocorreram nas situações de calamidade natural ocorridas na última década, «a maior parte dos “apoios governamentais” traduziu-se no aumento do endividamento» das empresas. Foram «linhas de crédito e outros instrumentos bancários, exaltando as vantagens das taxas negativas da Euribor e da bonificação dos spreads» que, «passados menos de dois anos», deixam as «empresas confrontadas com o aumento abrupto da Euribor para mais de 2,25% anuais, estando praticamente garantido que o BCE a fará chegar aos 4% ou mais nos próximos meses». Neste quadro, a CPPME, «não acreditando que o governo tenha pretendido induzir as empresas nacionais num “conto do vigário” de efeitos desastrosos», reclama que o Executivo de António Costa tome medidas que salvaguardem as dezenas de milhares de empresas afectadas, evitando o «encerramento de muitas delas» e o «despedimento de muitos trabalhadores». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
Milhares de empresas em situação potencialmente explosiva
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Defensores de uma política fiscal mais justa e mais progressiva, «que alivie os impostos sobre os rendimentos do trabalho e sobre as MPME», e simultaneamente aumente a tributação sobre os rendimentos mais elevados e o património, os comunistas denunciam «borlas fiscais», essencialmente para os grandes grandes grupos económicos, como o alargamento sem limite do prazo de reporte de prejuízos fiscais ou a dedução do capital investido, em sede de IRC.
«Estas medidas, feitas à medida dos grupos económicos, não chegam à maioria das MPME, que muitas vezes nem sequer têm lucros tributáveis suficientes para serem tributadas em IRC», lê-se na nota, acrescentando que, «pelo contrário, estas empresas suportam essencialmente essencialmente tributações autónomas, que penalizam a sua actividade».
No mês de Outubro, a Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) alertava para a necessidade «urgente» de uma perspectiva evolutiva no que respeita às receitas, previsibilidade e controlo nos custos, e de uma máquina administrativa e fiscal desburocratizada, célere e eficaz, acusando o Governo de «adiar o futuro» do País.
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