A prova dos nove da derrama estadual

O principal efeito da descida de quatro pontos percentuais no IRC (de 21 para 17%) é a redução do imposto pago sobre os lucros, beneficiando essencialmente as grandes empresas (das 300 mil empresas que entregaram declarações em 2023, 48,5% do IRC foi pago por menos de duas mil, aquelas que têm um volume de negócios superior a 25 milhões de euros).

Com o fim da derrama estadual seriam mais mil milhões de euros a não receber de muito poucas empresas. Em 2023 (último ano com as estatísticas do IRC publicadas) o total da receita da derrama estadual foram 1,1 mil milhões de euros, mas 686 milhões destes foram pagos pelas 74 empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros. Seriam também estas as grandes beneficiárias desta medida.

Ora, quer a IL, quer o Chega (bem como os grandes capitalistas que neles mais ordenam) já exigiram o fim da derrama estadual, tendo o Chega chegado a teatralizar que condicionava o voto no Orçamento do Estado à aceitação pelo Governo da sua exigência de uma redução na derrama estadual. E o programa do Governo PSD/CDS também já falava de uma «redução gradual da Derrama Estadual».

E se a redução do IRC é a demonstração do quanto o PSD, o CDS-PP, o Chega, a IL e o PS (que se absteve) estão subordinados ao grande capital, esta questão da derrama é a verdadeira prova dos nove. Nenhuma micro, pequena ou média empresa paga derrama estadual, já que, conforme referido, é preciso ter lucros superiores a 1,5 milhões de euros. 

E se olharmos para os accionistas dessas 74 empresas que pagam mais de metade da derrama, veremos neles os grandes financiadores do Chega e da IL, bem como os grandes financiadores do PS e do PSD. Veremos também os donos do Observador, do Público e da generalidade da comunicação social. É caso para dizer que fizeram um bom investimento. O que é impressionante é que isto não é considerado corrupção: é o sistema a funcionar. Os ricos financiam os partidos que recolhem os votos dos pobres para eleger deputados que apoiam as políticas que tomam as opções que interessam aos ricos. 

Quanto aos 3 mil milhões que desapareceriam do Orçamento do Estado com a descida do IRC e o fim da derrama estadual, eles são quase equivalentes ao total do investimento público realizado pela Administração Central em cada um dos últimos anos [ver caixa lateral].

É um buracão que só será tapado com a redução – ainda maior – do investimento público, com a redução – ainda maior – dos serviços sociais e dos serviços públicos, e com o aumento – ainda maior – dos impostos que pagam os trabalhadores portugueses e as micro e pequenas empresas (os impostos indirectos). Para terminar, uma nota final sobre o verdadeiro impacto destas medidas no Orçamento do Estado. O Governo tem falado de 300 milhões por ano, para disfarçar o verdadeiro impacto. Se, este ano, a redução de 21 para 20 já custou 300 milhões a cada ano, a redução de 20 para 19 para 2026 não custa 300 milhões, custaria mais 300 milhões a cada ano, ou seja, 600 milhões no próximo ano. E a redução de 19 para 18 custaria mais 300 milhões por ano a partir de 2027, e, da mesma forma, a redução de 18 para 17 custaria outros 300 milhões por ano a partir de 2028.

O impacto total em 2028 seria de 1200 milhões de euros de receita a menos (21% para 17%). Ora, o impacto da redução de um ponto percentual na taxa não são 300 milhões, são cerca de 500 milhões. O que coloca o total do impacto da descida no IRC em 2000 milhões para cada ano posterior a 2028. Não os «300 milhões anuais» de que o Governo tem falado.