Era uma resposta urgente para milhares e milhares de famílias, sobre as quais paira a ameaça de perderem a habitação, devido aos impactos da pandemia, que agravaram as condições de vida dos mais vulneráveis, e à aplicação, a partir de Janeiro, da famigerada «lei dos despejos» de Assunção Cristas a todos os contratos de arrendamento anteriores a 1990.
Na apresentação do projecto de lei, no debate potestativo desta tarde, agendado pelo PCP, o deputado Bruno Dias realçou que, «se até agora a situação já era e é de uma extrema gravidade, o que pode acontecer se nada for feito é uma verdadeira emergência social».
Um cenário que tanto abrange as famílias, designadamente de pessoas idosas e com baixas reformas, como as pequenas e médias empresas. Mas o apelo não fez eco nas bancadas da direita, nomeadamente na do PSD, que aproveitou para se referir às «dificuldades» que os senhorios têm em despedir.
Reagindo às críticas sobre a manutenção do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), a deputada do PSD Márcia Passos afirmou que ele é «um tormento», mas «para todos que a ele recorrem para efectuar um despejo». Já o deputado da IL aproveitou o tema para pedir uma redução da «carga fiscal» sobre o sector.
Tendo presente o direito constitucional à habitação, e «sem prejuízo de uma proposta mais aprofundada», o diploma dos comunistas estipulava a proibição da cessação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional, até Dezembro do próximo ano. Na prática, prorrogava até Dezembro de 2022 o Regime Extraordinário de Protecção aos Arrendatários, regime especial de regularização de pagamentos em atraso que vigorou até Junho deste ano.
O documento introduzia também alterações específicas ao Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) para dar mais segurança aos contratos anteriores a 1990, que segundo os comunistas correm o risco de «ficarem liberalizados» e aos contratos com inquilinos com pelo menos 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade superior a 60%, mantendo o valor da renda por um período de 15 anos.
Nos contratos que se enquadram no NRAU «já são incontáveis os casos de inquilinos que tiveram de sair das suas casas – não por se recusarem a pagar a renda, mas porque o senhorio (ou o fundo imobiliário) passou a ter a faca e o queijo na mão para denunciar o contrato e passar a cobrar de renda o dobro ou o triplo», denunciou o deputado Bruno Dias.
O eleito frisou ainda que a discussão sobre a habitação «coloca em evidência» uma realidade «indissociável»: a «extensão do empobrecimento da população e as consequências dos baixos salários».
A proposta de lei foi chumbada pelo PS e pelas bancadas à sua esquerda, salvo o deputado do CH, que participou no debate mas esteve ausente na votação.
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