PCP exige o fim do Balcão Nacional do Arrendamento

Numa nota enviada às redacções, os comunistas salientam que, apesar de manterem a discordância relativamente às medidas de atribuição de benefícios fiscais aos proprietários, já transmitiram ao PS que poderão acompanhar na globalidade as alterações ao NRAU, que serão votadas amanhã em Comissão Parlamentar.

Para que tal aconteça, adianta ao AbrilAbril a deputada comunista Paula Santos, «não pode haver manutenção das competências do Balcão Nacional do Arrendamento». Se esta proposta permanecesse, alerta o PCP, manter-se-ia «um dos aspectos mais gravosos» da Lei Cristas, que «significa um procedimento acelerado de despejo, fora dos tribunais, sem protecção nem garantias para os inquilinos».

PS alicerça solução nos benefícios fiscais

Na passada quinta-feira, o vice-presidente da bancada socialista João Torres responsabilizou a oposição pelo adiamento da votação na especialidade, atribuindo aos benefícios fiscais a força para «equilibrar a relação entre senhorios e inquilinos» e «aumentar a oferta de imóveis no mercado de arrendamento». 

A proposta do Governo prevê baixar a taxa liberatória (28%) mediante a duração do arrendamento. Os proprietários com contratos de arrendamento com prazo superior a dez anos e inferior a 20 anos estariam sujeitos a uma taxa de IRS de 14% sobre os rendimentos prediais. Os contratos com prazo superior a 20 anos seriam beneficiados com uma taxa de IRS de 10% sobre os rendimentos obtidos com as rendas.

O PCP contrapõe. «Considerando que, em matéria fiscal, o que se impõe é combater a especulação imobiliária, pondo fim aos benefícios fiscais existentes e tributando de forma mais firme aqueles rendimentos», os comunistas mantêm «a sua objecção às propostas relativas à criação de novos benefícios fiscais». 

Sobre o adiamento da votação, a deputada comunista Paula Santos afirmou: «Não aceitamos que se procure atirar responsabilidades para outros quando é o próprio PS que não apresenta as propostas que resolvem o problema.»

Cabe ao Estado gerir as políticas de habitação

Deu hoje entrada na Assembleia da República um projecto de Lei de Bases da Habitação do PCP, onde, lê-se no preâmbulo, «só a intervenção do Estado, condicionando e promovendo a oferta de habitação, em termos de usos e de valor, pode cumprir o preceito constitucional» e contrariar a especulação imobiliária.

Contrariamente às afirmações proferidas pelo primeiro-ministro António Costa no último debate quinzenal, de que «não se pode estar à espera da capacidade de produção das autarquias e da Administração Central» e que «temos que mobilizar também o parque privado», Paula Santos afirma que cabe ao Estado a «direcção e gestão das políticas de habitação».

Quanto às autarquias, refere, «devem ser envolvidas no processo, devem inclusivamente ter uma carta municipal de habitação onde identifiquem as carências, mas depois a resposta deve vir da Administração Central».